Cebraspe 2023 · Direito da Criança e do Adolescente

Question

À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência
doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue os
itens a seguir.
79 A propositura de ação cautelar de antecipação de produção
de prova, nas causas que envolvam violência contra a criança
e o adolescente, pode ser requisitada pela autoridade policial,
sendo vedado ao conselho tutelar requerê-la.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque troca a lógica da Lei n.º 14.344/2022. O **art. 21, § 1º**, é expresso ao prever que **a autoridade policial poderá requisitar** e que **o Conselho Tutelar poderá requerer ao Ministério Público** a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas envolvendo violência contra criança e adolescente.

Perceba a pegadinha: a lei **não veda** a atuação do Conselho Tutelar. Ao contrário, ela confere a esse órgão legitimidade para provocar o Ministério Público, justamente porque o Conselho Tutelar integra a rede de proteção da criança e do adolescente e atua na defesa de seus direitos, nos termos do **ECA, especialmente arts. 131 e 136**.

A antecipação de produção de prova é especialmente relevante nesses casos porque busca preservar elementos probatórios sensíveis, evitando revitimização, perda de memória, intimidação da vítima ou contaminação do relato. Por isso, o dispositivo manda observar também a **Lei n.º 13.431/2017**, que trata do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, incluindo técnicas como a **escuta especializada** e o **depoimento especial**.

Assim, a primeira parte do item até está correta ao afirmar que a autoridade policial pode requisitar a medida; o erro está na parte final, ao dizer que seria vedado ao Conselho Tutelar requerê-la. Em prova Cebraspe, esse tipo de item costuma misturar uma afirmação verdadeira com uma restrição inexistente: se a lei autoriza expressamente, não há como considerar a vedação correta.

Direito da Criança e do Adolescente — Cebraspe 2023

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