Cebraspe 2023 · Direito da Criança e do Adolescente

Question

À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência
doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue os
itens a seguir.
80 Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança
e o adolescente, quando necessário, caberá ao Ministério
Público requisitar força policial e serviços públicos de saúde,
de educação, de assistência social e de segurança,
entre outros.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz, praticamente de forma literal, uma atribuição expressa do Ministério Público na Lei n.º 14.344/2022, conhecida como **Lei Henry Borel**. O fundamento está no **art. 22, II**, segundo o qual caberá ao MP, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, **quando necessário**, “requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros”.

A lógica da norma é importante: a proteção da criança e do adolescente não depende apenas de atuação judicial ou policial. A lei trabalha com uma rede de proteção, envolvendo segurança pública, saúde, educação, assistência social, Conselho Tutelar, Judiciário e Ministério Público. Por isso, o MP não atua só como fiscal da lei ou titular da ação penal; ele também possui poderes de articulação e requisição para assegurar proteção imediata e efetiva à vítima.

Cuidado com uma pegadinha comum: a banca poderia tentar restringir essa atribuição apenas ao juiz, à autoridade policial ou ao Conselho Tutelar. Isso estaria errado. Embora esses órgãos também tenham funções relevantes na Lei n.º 14.344/2022, o **art. 22** dedica capítulo próprio ao **Ministério Público** e prevê expressamente essa possibilidade de requisição.

Além disso, a previsão está em harmonia com o papel constitucional do MP na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quando se trata de crianças e adolescentes, sujeitos à proteção integral e à prioridade absoluta, conforme o **art. 227 da Constituição Federal** e o **art. 4.º do ECA**. Portanto, como o item apenas afirma uma competência expressamente prevista em lei, o gabarito é mesmo **Certo**.

Direito da Criança e do Adolescente — Cebraspe 2023

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