FGV 2024 · Direito da Criança e do Adolescente

Question

André, adolescente de 15 anos, está há quatro meses em
cumprimento regular de medida socioeducativa de internação.
Os pareceres técnicos da instituição no plano individual de
atendimento
demonstram
que
ele
aderiu
a
todos
os
encaminhamentos e expressamente sugerem a reavaliação da
medida socioeducativa.
É recomendado ao Juízo da Infância e Juventude, segundo o
Conselho Nacional de Justiça e os atos normativos sobre o tema,
que:

A) aguarde mais dois meses para a realização da audiência de
reavaliação da medida socioeducativa de internação, pois o
adolescente necessita permanecer no mínimo seis meses em
cumprimento de cada medida socioeducativa para poder ser
designada a audiência de reavaliação;
B) seja designada audiência de reavaliação, pois esta pode ser
solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do
programa de atendimento, do defensor, do Ministério
Público, do adolescente, de seus pais ou responsável, embora
a medida socioeducativa só possa ser modificada após o
prazo de seis meses de efetivo cumprimento pelo
adolescente;
C) seja designada audiência concentrada de reavaliação com a
intimação de André e outros socioeducandos para o mesmo
ato, pois o princípio da individualização da pena existente
para o adulto não se aplica à execução das medidas
socioeducativas;
D) seja realizada a audiência concentrada, com a oitiva de André
e facultando a palavra aos pais ou responsáveis para se
manifestarem sobre sua participação no cumprimento do
plano individual e formularem pedidos, sem prejuízo do
processamento do pedido de reavaliação das medidas
socioeducativas a qualquer tempo;
E) realize o processamento do pedido de reavaliação da medida
socioeducativa de internação e decida nos autos do processo,
não designando audiência, pois não há audiência para
progredir medida socioeducativa, apenas para mantê-la ou
regredi-la.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** é a correta porque a internação socioeducativa **não tem prazo determinado** e sua manutenção deve ser controlada judicialmente de forma periódica e individualizada. O fundamento central está no **art. 121, §2º, do ECA**, segundo o qual a manutenção da internação deve ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, **no máximo a cada seis meses**. A Lei do SINASE reforça isso no **art. 42 da Lei nº 12.594/2012**, prevendo reavaliação das medidas de liberdade assistida, semiliberdade e internação, também no prazo máximo de seis meses.

O ponto decisivo é que esse prazo de seis meses é **prazo máximo**, não prazo mínimo. Se os relatórios técnicos indicam boa adesão ao PIA e sugerem reavaliação, o juízo não deve “esperar completar seis meses” automaticamente. Além disso, o **art. 43 da Lei do SINASE** permite que a reavaliação seja requerida **a qualquer tempo** pela direção do programa, defensor, Ministério Público, adolescente, pais ou responsável. Por isso, estão erradas as alternativas **A** e **B**: ambas tratam os seis meses como uma espécie de carência mínima, o que inverte a lógica protetiva e excepcional da internação.

A alternativa **D** também está alinhada aos atos do **CNJ**, especialmente à lógica das **audiências concentradas** para reavaliação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, como previsto na **Recomendação CNJ nº 98/2021**. Essas audiências servem para qualificar a análise judicial, ouvindo o adolescente, possibilitando a participação dos pais ou responsáveis e avaliando o cumprimento do plano individual de atendimento. Isso não impede o processamento de pedido de reavaliação a qualquer tempo; ao contrário, reforça o controle judicial efetivo da execução.

A alternativa **C** erra ao negar a individualização: embora se fale em “audiência concentrada”, a análise não é coletiva nem padronizada. Cada adolescente deve ter sua situação examinada individualmente, com decisão fundamentada, em respeito à brevidade, excepcionalidade e condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Já a **E** também está incorreta porque não há vedação à audiência para substituição ou progressão da medida; o juiz pode, conforme o caso, manter, substituir, suspender ou extinguir a medida, sempre com base nos elementos técnicos e no contraditório.

Direito da Criança e do Adolescente — FGV 2024

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