FGV 2024 · Direito Processual Civil

Question

A pessoa jurídica "A" ajuizou ação de revisão de contrato em face
de "B", alegando que o contrato original tinha cláusulas abusivas
e requerendo a sua revisão.
Em sede de contestação, "B" alegou que "A" não estava
adequadamente representada, pois seu estatuto social, anexado
à inicial, estava desatualizado e não refletia alterações recentes
no quadro societário.
Considerando a parte geral do Código de Processo Civil e a
jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

A) “A”, enquanto pessoa jurídica, será necessariamente
representada em juízo por quem o seu ato constitutivo
designar ou, não havendo essa designação, por seus sócios ou
por seus diretores;
B) a pessoa jurídica “A”, caso não regularize sua representação
processual, será considerada litigante de má-fé, a ser
penalizada com multa superior a um por cento e inferior a
cinco por cento do valor da causa;
C) a alegação de vício do estatuto social pode ser suscitada em
preliminar de contestação, e a empresa "A" deve ser intimada
para regularizar a sua situação processual antes do
prosseguimento do feito;
D) o defeito de representação de “A” poderá ser apreciado pelo
Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial,
ainda que a matéria não tenha sido originariamente debatida
nas instâncias ordinárias;
E) eventual falta de regularização da representação de “A” fará
o processo prosseguir à revelia do autor.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** é a correta porque o vício de representação processual é matéria que pode ser alegada em **preliminar de contestação**, nos termos do **art. 337, IX, do CPC**, que prevê a “incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização” como questão preliminar. No caso, se há dúvida sobre quem efetivamente representa a pessoa jurídica em juízo, o caminho processual adequado não é extinguir de imediato o processo, mas permitir a correção do defeito.

Essa conclusão é reforçada pelo **art. 76 do CPC**, segundo o qual, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz deve **suspender o processo e designar prazo razoável para que o vício seja sanado**. Trata-se de aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito: antes de extinguir o feito por um defeito formal corrigível, o CPC exige que se dê oportunidade à parte para regularizar sua situação processual.

A alternativa **A** erra pelo uso do termo “necessariamente”. O **art. 75, VIII, do CPC** dispõe que a pessoa jurídica será representada em juízo por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores. A redação da alternativa inclui “sócios” como regra geral e ainda passa uma ideia de rigidez incompatível com a possibilidade de regularização e com as peculiaridades de cada tipo societário.

A alternativa **B** também está incorreta: defeito de representação não gera, por si só, litigância de má-fé. A má-fé processual depende de condutas típicas previstas no **art. 80 do CPC**, como alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal ou proceder de modo temerário. Além disso, a multa por litigância de má-fé está prevista no **art. 81 do CPC**, em percentual **superior a 1% e inferior a 10%** do valor corrigido da causa, e não limitada a 5%.

As alternativas **D** e **E** contrariam a lógica do sistema. O STJ não pode conhecer, em recurso especial, de matéria não debatida nas instâncias ordinárias, por ausência de prequestionamento, conforme entendimento consolidado nas **Súmulas 282 e 356 do STF**, aplicadas também pelo STJ. Já a falta de regularização da representação do **autor** não leva o processo a prosseguir à sua revelia; nos termos do **art. 76, §1º, I, do CPC**, se o vício não for sanado, o processo será **extinto**, e não seguirá como se o autor fosse revel.

Direito Processual Civil — FGV 2024

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