Cebraspe 2022 · Direito Processual Civil

Question

Michel, estrangeiro domiciliado no exterior, ajuizou ação 
de cobrança na justiça comum em face da empresa Y, sediada no 
Brasil. Tendo sido prolatada sentença de improcedência, Michel 
interpôs recurso de apelação e requereu incidentalmente a 
concessão de gratuidade de justiça, motivo pelo qual deixou de 
realizar o preparo recursal. Ao analisar a apelação, o relator 
considerou que, apesar de ser possível, em tese, a concessão de 
gratuidade de justiça ao estrangeiro não domiciliado no Brasil, 
não havia justificativa para concessão do benefício de forma 
superveniente na hipótese e, por esse motivo, julgou 
monocraticamente o recurso inadmissível por motivo de 
deserção. 
Em relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção 
correta, conforme a jurisprudência do STJ.

A) A decisão está correta porque, estando em curso o processo, o 
requerimento de gratuidade deveria ser realizado em autos 
apartados, o que prejudicou eventual direito do recorrente.
B) Por se tratar de apelação, o relator não possui poderes para 
examinar o recurso de forma monocrática, motivo pelo qual 
se está diante de uma nulidade absoluta.
C) O benefício da gratuidade de justiça somente pode ser 
requerido pelo autor na petição inicial e, pelo fato de a 
matéria estar preclusa, não há sequer interesse recursal a 
ensejar a impugnação da decisão monocrática.
D) A decisão incorreu em erro de procedimento, pois, em 
homenagem ao princípio da primazia da resolução do mérito, 
o relator deveria ter dado oportunidade à realização do 
preparo antes de julgar deserto o recurso.
E) Embora tenha havido equívoco apenas parcial no fundamento 
da decisão, porquanto o estrangeiro não domiciliado no Brasil 
não pode ser beneficiário da gratuidade de justiça, inexiste 
nulidade a ser enfrentada na decisão desfavorável a Michel.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** é a correta porque o relator não poderia simplesmente negar a gratuidade requerida no próprio recurso e, de imediato, declarar a apelação deserta. O CPC trata expressamente dessa hipótese: se o pedido de gratuidade é formulado em grau recursal, o recorrente fica dispensado de comprovar o preparo naquele momento; caberá ao relator apreciar o pedido e, **se o indeferir, fixar prazo para o recolhimento**. É o que dispõe o **art. 99, § 7.º, do CPC**. A jurisprudência do STJ aplica essa regra justamente para evitar a chamada “deserção surpresa”.

O ponto central é que o vício era sanável. A ausência de preparo, quando decorre de pedido de gratuidade ainda pendente de análise, não autoriza o não conhecimento imediato do recurso. Isso se harmoniza com o **art. 932, parágrafo único, do CPC**, segundo o qual, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator deve conceder prazo para que o recorrente sane vício ou complemente documentação exigível. Também dialoga com o princípio da **primazia do julgamento de mérito**, previsto no **art. 4.º** e reforçado pelo **art. 6.º do CPC**.

A alternativa **A** erra porque o pedido de gratuidade não precisava ser feito em autos apartados. O **art. 99 do CPC** permite que o requerimento seja formulado na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro **ou em recurso**. A alternativa **C** também está errada pelo mesmo motivo: não há preclusão automática só porque o autor não pediu o benefício na inicial; a gratuidade pode ser requerida supervenientemente, desde que haja fundamento para tanto.

A alternativa **B** confunde as coisas: o relator tem, sim, poderes para decidir monocraticamente em hipóteses de inadmissibilidade recursal, conforme o **art. 932, III, do CPC**. O problema não foi a atuação monocrática em si, mas a falta de prévia intimação para recolher o preparo após o indeferimento da gratuidade. Já a alternativa **E** está errada porque o estrangeiro, mesmo não domiciliado no Brasil, pode, em tese, ser beneficiário da gratuidade de justiça: o **art. 98 do CPC** fala expressamente em pessoa natural ou jurídica, **brasileira ou estrangeira**, com insuficiência de recursos.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2022

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