Cebraspe 2022 · Direito Processual Civil

Question

Com base nas disposições do CPC e na jurisprudência do STJ a
respeito do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, assinale a
opção correta.

A) O CPC determina expressamente a aplicação do prazo em
dobro para litisconsortes com procuradores de diferentes
escritórios, ainda que o processo seja eletrônico.
B) Não deve ser extinta a denunciação da lide apresentada
intempestivamente pelo réu nas hipóteses em que o
denunciado conteste apenas a pretensão de mérito da
demanda principal.
C) Aquele que detenha a coisa em nome alheio, sendo-lhe
demandada em nome próprio, tem o ônus de nomear à autoria
o proprietário ou o possuidor da coisa litigiosa.
D) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica
pode ser instaurado de ofício no âmbito dos juizados
especiais.
E) Se uma seguradora denunciada em ação de reparação de
danos não contestar o pedido do autor, ela poderá ser
condenada, direta e solidariamente com o segurado, ao
pagamento da indenização devida à vítima, nos limites
contratados na apólice.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** está correta porque a jurisprudência do STJ prestigia a **instrumentalidade das formas** e a ausência de prejuízo. Se a denunciação da lide foi apresentada fora do prazo, mas o denunciado comparece e **contesta apenas o mérito da demanda principal**, não faz sentido extinguir o incidente por intempestividade, pois houve aproveitamento útil do ato e não se verificou prejuízo processual relevante. A lógica é compatível com os arts. **239, §1.º**, **277** e **282, §1.º, do CPC**, que orientam a preservação dos atos processuais quando atingida sua finalidade.

A alternativa **A** erra porque o prazo em dobro para litisconsortes com procuradores de escritórios distintos, previsto no art. **229 do CPC**, **não se aplica aos processos eletrônicos**, conforme expressamente dispõe o art. **229, §2.º, do CPC**. Esse é um ponto clássico: a razão histórica do prazo em dobro era a dificuldade física de acesso aos autos, o que desaparece no processo eletrônico.

A alternativa **C** também está errada porque a antiga **nomeação à autoria**, prevista no CPC/1973, foi extinta pelo CPC/2015. Hoje, a correção da ilegitimidade passiva segue a lógica dos arts. **338 e 339 do CPC**: o réu alega ilegitimidade, indica o sujeito passivo correto quando souber, e o autor pode alterar a petição inicial. Portanto, não há mais “ônus de nomear à autoria” nos moldes antigos.

A alternativa **D** está incorreta porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica até é cabível nos juizados especiais, por força do art. **1.062 do CPC**, mas **não pode ser instaurado de ofício**. O art. **133 do CPC** exige requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir. Já a alternativa **E** distorce a **Súmula 537 do STJ**: a seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente com o segurado, nos limites da apólice, **se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor** — não quando deixa de contestá-lo.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2022

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