Cebraspe 2022 · Direito Processual Civil

Question

Ao ser intimado em procedimento de cumprimento de 
sentença, o réu requereu a limitação do número de exequentes 
por considerar que, diante das circunstâncias do caso concreto, a 
quantidade de litisconsortes ativos dificultaria o cumprimento da 
decisão exequenda. 
Na situação hipotética apresentada, de acordo com o CPC, a 
limitação do denominado litisconsórcio multitudinário

A) não está autorizada, porque a justificativa apresentada pelo 
réu não é fundamento legítimo para a medida.
B) somente poderá ocorrer caso haja concordância de todos os 
interessados, com a realização de negócio processual para o 
desmembramento do processo.
C) não está autorizada, porque o processo já se encontra em fase 
de cumprimento de sentença.
D) será possível, caso se constate que o litisconsórcio ativo é 
facultativo.
E) será possível, caso se constate que o litisconsórcio ativo é 
unitário.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** está correta porque o CPC autoriza a limitação do litisconsórcio multitudinário **quando se tratar de litisconsórcio facultativo**. A regra está no **art. 113, § 1.º, do CPC**, segundo o qual o juiz poderá limitar o número de litigantes no litisconsórcio facultativo, nas fases de conhecimento, liquidação de sentença ou execução, quando o excesso de partes comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa ou dificultar o cumprimento da sentença.

Perceba o detalhe que a Cebraspe cobrou: a justificativa apresentada pelo réu — dificuldade no cumprimento da decisão — é justamente uma das hipóteses previstas em lei. Por isso, a alternativa **A** está errada. O CPC menciona expressamente a possibilidade de limitação quando o número elevado de litisconsortes dificultar o **cumprimento da sentença**.

A alternativa **C** também está errada porque a limitação não fica restrita à fase de conhecimento. O próprio **art. 113, § 1.º, CPC** admite a medida também na **liquidação de sentença** e na **execução**, o que alcança o procedimento de cumprimento de sentença. Portanto, o fato de o processo já estar nessa etapa não impede, por si só, o desmembramento ou limitação.

A alternativa **B** erra ao exigir concordância de todos os interessados ou negócio processual. A limitação pode ser determinada pelo juiz, inclusive a requerimento da parte, desde que presentes os requisitos legais. Já a alternativa **E** confunde os conceitos: o ponto decisivo não é o litisconsórcio ser **unitário**, mas sim ser **facultativo**. No litisconsórcio necessário, em regra, não há liberdade para limitar o número de litigantes, pois todos devem participar da relação processual para que a decisão seja válida ou eficaz.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2022

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