Cebraspe 2022 · Direito Processual Civil

Question

O Ministério Público estadual deseja ajuizar ação de 
improbidade administrativa em face de agente público que 
praticou ato de improbidade administrativa em prejuízo a certo 
município, localizado no interior de determinado estado da 
Federação. 
Nessa situação 
hipotética, de acordo com o previsto 
expressamente na lei que regulamenta a ação de improbidade 
administrativa, a demanda deve ser ajuizada perante o foro do(a)

A) local onde ocorreu o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.
B) domicílio do réu ou do local onde ele possui patrimônio.
C) domicílio do réu ou do local onde ocorreu o dano.
D) pessoa jurídica prejudicada ou da capital do estado.
E) capital do estado ou do local onde o réu possui patrimônio.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** está correta porque reproduz a regra expressa da Lei de Improbidade Administrativa: a ação deve ser proposta **no foro do local onde ocorreu o dano ou no foro da pessoa jurídica prejudicada**. Essa previsão está no **art. 17, § 4.º, da Lei n.º 8.429/1992**, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021. A lógica é facilitar a apuração dos fatos e proteger o ente lesado, concentrando a demanda onde o prejuízo se concretizou ou onde está situada a pessoa jurídica atingida.

No caso, como o ato de improbidade causou prejuízo a um **município**, a ação pode ser ajuizada no foro do local do dano ou no foro da própria pessoa jurídica prejudicada — em regra, o foro vinculado ao município lesado. Por isso, a expressão da alternativa A está tecnicamente alinhada ao texto legal.

As alternativas **B, C e E** erram ao mencionar o **domicílio do réu**, o local onde ele possui **patrimônio** ou a **capital do estado** como critérios legais de competência. Esses elementos podem aparecer em outras discussões processuais, mas **não são os critérios expressamente previstos na Lei de Improbidade Administrativa** para definir o foro da ação.

A alternativa **D** até menciona corretamente a **pessoa jurídica prejudicada**, mas erra ao acrescentar a **capital do estado** como opção. A competência não se desloca automaticamente para a capital só porque o Ministério Público estadual é o autor ou porque o município está localizado no interior. Em prova Cebraspe, esse tipo de alternativa “meio certa” é armadilha clássica: basta um dos critérios estar fora da lei para a assertiva ficar incorreta.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2022

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