Cebraspe 2022 · Direito Processual Civil

Question

De acordo com as normas previstas no Código de 
Processo Civil (CPC) sobre o procedimento comum e os 
especiais de natureza contenciosa e voluntária, julgue os itens a 
seguir. 
I 
Ao tratar dos poderes do juiz, o CPC adota o princípio da 
adaptabilidade ou adequação procedimental, determinando 
que o magistrado possui o poder de dilatar prazos processuais 
ou alterar a ordem da produção de provas em razão das 
peculiaridades do conflito submetido à sua análise. 
II Por ter natureza meramente organizacional, a decisão de 
saneamento não se submete à eficácia preclusiva e nem a 
qualquer outra modalidade de estabilização processual. 
III Em determinados procedimentos de jurisdição voluntária, o 
magistrado está autorizado a realizar atos de natureza 
executória, como ocorre, por exemplo, nos ritos especiais 
previstos para alienação de coisas e arrecadação dos bens dos 
ausentes. 
IV O procedimento de inventário e partilha é eminentemente 
documental e, por esse motivo, somente questões de direito 
que possam ser comprovadas por documento devem ser 
apreciadas pelo magistrado nessa espécie de procedimento 
especial. 
Estão certos apenas os itens

A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) I, III e IV.
E) II, III e IV.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A resposta é **D (I, III e IV)**. O item I está correto porque o CPC acolhe a chamada **adaptabilidade ou adequação procedimental**: o juiz pode ajustar o procedimento às necessidades do caso concreto, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. A base direta está no **art. 139, VI, do CPC**, que autoriza o magistrado a **dilatar prazos processuais** e **alterar a ordem de produção dos meios de prova**, adequando-os às peculiaridades do conflito. Não é uma liberdade arbitrária; é um poder de gestão processual voltado à efetividade e à racionalidade do processo.

O item II está errado porque a decisão de saneamento **não é meramente organizacional no sentido de ser irrelevante ou instável**. Pelo contrário: ela fixa pontos importantes do processo, como questões controvertidas, distribuição do ônus da prova, meios de prova admitidos e questões processuais pendentes, conforme o **art. 357 do CPC**. Além disso, o **§ 1.º do art. 357** prevê que as partes podem pedir esclarecimentos ou ajustes no prazo de cinco dias, “findo o qual a decisão se torna estável”. Portanto, há sim estabilização/preclusão quanto ao conteúdo saneador, salvo hipóteses excepcionais.

O item III também está correto. Embora a jurisdição voluntária costume ser lembrada como atividade de administração judicial de interesses privados, isso não significa ausência de atos concretos ou executórios. Em alguns procedimentos especiais, o juiz pratica atos de realização material, como ocorre na **alienação judicial de bens** e na **arrecadação de bens de ausentes**, procedimentos previstos no CPC. Nesses casos, a atuação judicial não se limita a declarar ou organizar: pode envolver arrecadar, guardar, administrar e alienar bens, conforme a disciplina dos procedimentos especiais.

O item IV está correto, mas exige atenção à redação. No inventário e partilha, o juiz decide as questões de direito e também as questões de fato que estiverem documentalmente comprovadas. A regra central está no **art. 612 do CPC**: o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, remetendo para as vias ordinárias apenas as questões que dependerem de outras provas. Por isso se diz que o inventário tem caráter predominantemente documental: controvérsias que exijam dilação probatória ampla não devem ser resolvidas ali, mas em ação própria.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2022

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