FGV 2024 · Direito Processual Civil

Question

João, servidor público estadual, ajuizou ação perante o Juizado
Especial da Fazenda Pública, pleiteando a revisão de seus
vencimentos com base em interpretação divergente de lei
estadual que concede determinados benefícios. Em sua petição
inicial, João quantifica o valor da causa em R$ 30.000,00.
Paralelamente, Maria ajuizou ação perante o Juizado Especial
Federal, pleiteando a revisão do cálculo de sua aposentadoria por
tempo de contribuição e pagamento dos valores em atraso, com
valor da causa de R$ 150.000,00.
Com base no caso concreto e nas normas que regem os Juizados
Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001) e os Juizados Especiais da
Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), é correto afirmar que:

A) João pode demandar perante o Juizado Especial da Fazenda
Pública, já que o valor de sua causa está dentro do limite de
alçada, mas Maria deve demandar perante o juízo comum,
pois o valor da causa ultrapassa a alçada aplicável aos
Juizados Especiais Federais;
B) a competência dos Juizados Especiais Federais é privativa
para causas previdenciárias e de responsabilidade civil da
União, sendo estes incompetentes para ações judiciais que
envolvam revisão de benefícios previdenciários;
C) a demanda de João deve ser ajuizada perante o juízo comum
estadual, pois a competência dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública não abrange servidores públicos estaduais,
ainda que o valor da causa esteja dentro do limite legal;
D) tanto João quanto Maria devem ter suas causas remetidas
aos juízos comuns competentes,
pois os processos
envolvendo
servidores
públicos
são
complexos
e
a
simplificação processual dos Juizados Especiais não comporta
demandas dessa natureza;
E) ambos, João e Maria, estão dentro do limite de alçada dos
Juizados Especiais, visto que o valor das causas não ultrapassa
40 salários mínimos, seja nos Juizados Especiais da Fazenda
Pública ou nos Juizados Especiais Federais.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** está correta porque, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência alcança causas contra Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até o limite de **60 salários mínimos**, conforme o **art. 2º da Lei nº 12.153/2009**. Como João atribuiu à causa o valor de **R$ 30.000,00**, está dentro da alçada. Além disso, não há vedação genérica a demandas propostas por servidor público estadual: o que a lei exclui, por exemplo, são ações sobre **demissão de servidor** ou **sanções disciplinares**, além de matérias como mandado de segurança, desapropriação, improbidade administrativa, execução fiscal etc. Revisão de vencimentos, em tese, pode tramitar no Juizado, se respeitado o valor e inexistente outra causa legal de exclusão.

Quanto a Maria, o Juizado Especial Federal também tem limite de **60 salários mínimos**, nos termos do **art. 3º da Lei nº 10.259/2001**. Como o valor da causa é de **R$ 150.000,00**, ultrapassa a alçada aplicável, razão pela qual a demanda deve ser proposta no juízo federal comum. O ponto decisivo não é a natureza previdenciária da ação — que pode, sim, tramitar no JEF —, mas o valor atribuído à causa.

A alternativa **B** erra ao afirmar que os Juizados Especiais Federais seriam incompetentes para revisão de benefícios previdenciários. Ao contrário: ações previdenciárias são extremamente comuns no JEF, desde que respeitado o limite legal de 60 salários mínimos e que a causa não esteja entre as hipóteses excluídas.

As alternativas **C** e **D** também estão equivocadas porque confundem a condição de servidor público com uma vedação absoluta. A Lei nº 12.153/2009 não exclui toda e qualquer demanda de servidor; exclui, especificamente, certas matérias, como demissão e sanções disciplinares. Já a alternativa **E** erra no limite: **40 salários mínimos** é referência típica dos Juizados Especiais Cíveis estaduais da Lei nº 9.099/1995, não dos Juizados Especiais Federais nem dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, cujo teto é de **60 salários mínimos**.

Direito Processual Civil — FGV 2024

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