FGV 2024 · Direito Processual Civil

Question

Regina é servidora pública do estado Alfa. Inconformada com a
ausência de inclusão, em seus vencimentos, de determinada
gratificação, ajuizou ação condenatória em face do ente público,
pedindo: (i) a inclusão da parcela; (ii) pagamento dos valores em
atraso; e (iii) o recebimento de indenização por danos morais.
A sentença condenou o estado Alfa a proceder à inclusão da
parcela, bem como a efetuar o pagamento das verbas devidas
desde o momento em que Regina preencheu os requisitos à sua
percepção. Regina interpôs recurso de apelação com o intuito de
obter indenização por danos morais, o qual foi conhecido e
desprovido.
Certificado o trânsito em julgado, Regina requereu o
cumprimento de sentença. O estado Alfa não ofertou
impugnação.
Nesse caso, à luz das disposições legais vigentes e do
entendimento do STJ, é correto afirmar que:

A) não incidem honorários advocatícios de execução na
hipótese, pois o estado Alfa não ofertou impugnação ao
cumprimento de sentença;
B) o estado Alfa deverá pagar honorários advocatícios de
execução, desde que o pagamento do crédito de Regina se dê
por meio de requisição de pequeno valor;
C) Regina poderia ter requerido o cumprimento provisório de
sentença na pendência do julgamento da apelação, inclusive
para recebimento de quantia;
D) o estado Alfa dispôs do prazo de 15 dias úteis para ofertar
impugnação ao cumprimento de sentença;
E) a interposição de recurso de apelação por Regina ensejará a
majoração dos honorários advocatícios devidos em favor de
seu advogado, ainda que conhecido e desprovido.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** é a correta porque, no regime dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, **não há condenação do ente público em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando não há impugnação**. A lógica é a mesma aplicada pelo STJ ao microssistema dos juizados: a Fazenda só passa a responder por honorários nessa etapa se oferecer resistência efetiva ao cumprimento. Como o Estado Alfa permaneceu inerte, não se formou nova sucumbência na execução.

A alternativa **B** tenta confundir com a regra do CPC sobre Fazenda Pública e precatórios. O art. 85, §7º, do CPC dispõe que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda que enseje expedição de precatório, se não houver impugnação. Em leitura isolada, poder-se-ia pensar que, em caso de RPV, os honorários seriam devidos. Mas, para os **Juizados Especiais da Fazenda Pública**, prevalece o entendimento específico do STJ: **sem impugnação, não há honorários de execução**, ainda que o pagamento ocorra por requisição de pequeno valor.

A alternativa **C** está errada porque, embora o CPC admita cumprimento provisório em certas hipóteses, no caso houve apelação de Regina apenas quanto aos danos morais. A parte da sentença favorável à inclusão da gratificação e ao pagamento dos atrasados até poderia transitar independentemente, mas **não se admite, no âmbito dos juizados fazendários, cumprimento provisório para levantamento de valores contra a Fazenda Pública**. O pagamento deve observar o regime próprio de requisição, após o trânsito em julgado.

A alternativa **D** também não procede. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o prazo para impugnação é de **30 dias**, conforme art. 535 do CPC, e não de 15 dias úteis. O prazo de 15 dias úteis é típico do cumprimento de sentença contra devedor comum, no regime do art. 523 do CPC, o que não se aplica à Fazenda Pública.

Por fim, a alternativa **E** está incorreta porque a majoração de honorários recursais, prevista no art. 85, §11, do CPC, pressupõe honorários anteriormente fixados em favor do advogado da parte vencedora e sucumbência recursal da parte recorrente. Aqui, Regina recorreu para ampliar a condenação e teve seu recurso desprovido; isso não gera majoração em favor de seu próprio advogado. Se fosse o caso de honorários recursais, eles seriam em favor da parte contrária, observadas as regras específicas dos juizados.

Direito Processual Civil — FGV 2024

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