Direito Processual Civil — FGV 2024
TJ-PE 24 Magistratura · Juiz de Direito Substituto
O direito brasileiro possui a previsão de diversos recursos. Sobre eles, analise as afirmativas a seguir. I. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. II. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. III. O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave. Está correto o que se afirma em:
Fonte
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