FGV 2024 · Direito Processual Civil

Question

No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, é
correto afirmar que:

A) a sua extinção se dá por sentença, contra a qual cabe recurso
de apelação;
B) a sua extinção se dá por decisão interlocutória, contra a qual
não cabe nenhuma via recursal típica;
C) a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os
casos;
D) é vedada, em qualquer caso, a oitiva da Fazenda Pública;
E) o juiz deve decidir segundo critério de legalidade estrita.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A.

Direito Processual Civil — FGV 2024

Fonte