FGV 2024 · Direito Processual Civil

Question

A autarquia previdenciária do município X, que não constitui
capital do estado, foi condenada a pagar ao autor de uma ação
indenizatória verba correspondente a duzentos salários mínimos.
Regularmente intimado da sentença condenatória, o órgão da
Advocacia Pública incumbido da defesa da autarquia interpôs
recurso de apelação, devidamente fundamentado.
A petição de apelação foi protocolizada pela parte ré 20 dias úteis
depois da intimação pessoal do membro da Advocacia Pública,
sem que tivesse sido efetuado o preparo.
É correto afirmar, nesse cenário, que:

A) a apelação não poderá ser conhecida em razão da falta de
legitimidade recursal, pois cabe aos municípios interpor
recursos em favor de suas autarquias;
B) a apelação não poderá ser conhecida em razão de sua
intempestividade;
C) a apelação poderá ser conhecida, a despeito da ausência de
preparo;
D) o reexame necessário não incide no caso, pois pressupõe a
condenação, apenas, da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios;
E) o reexame necessário não incide no caso, pois o valor da
verba indenizatória arbitrada na sentença se situa abaixo do
patamar legal.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C.

Direito Processual Civil — FGV 2024

Fonte