FGV 2024 · Direito Processual Civil

Question

Em um determinado processo, o juiz determinou que o autor
anexasse aos autos um documento essencial para a solução do
mérito da causa. Assim, ordenou o magistrado a abertura de vista
dos autos ao órgão da Defensoria Pública, que patrocinava a
causa do demandante.
Na sequência, o Defensor Público ofertou manifestação em que
ponderava que a determinação judicial só poderia ser cumprida
pela própria parte, razão pela qual requereu a intimação pessoal
de seu assistido para que apresentasse o documento exigido.
O juiz da causa, contudo, pontuou que a Defensoria Pública
deveria manter contato frequente com o seu assistido e,
verificando que o feito se achava paralisado por mais de trinta
dias, sem que a parte autora tivesse promovido a diligência que
lhe incumbia, julgou-o extinto.
Tomando ciência da sentença, o órgão da Defensoria Pública
interpôs, tempestiva e regularmente, recurso de apelação para
impugná-la.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

A) mesmo que o órgão a quo entenda faltar interesse recursal à
apelação, já que a sentença proferida não obstaria à
repropositura da demanda, os autos deverão subir ao
tribunal, que, então, não poderá conhecer do recurso;
B) caso entenda faltar interesse recursal à apelação, já que a
sentença proferida não obstaria à repropositura da demanda,
o órgão a quo poderá impedir a subida dos autos ao tribunal;
C) o órgão ad quem deverá conhecer da apelação, negando-lhe
provimento;
D) o órgão ad quem deverá conhecer da apelação, dando-lhe
provimento;
E) o órgão a quo não poderá se retratar da sentença proferida,
após a interposição da apelação.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** é a correta porque a extinção do processo por abandono da causa exige uma providência formal indispensável: a **intimação pessoal da parte autora** para suprir a falta, no prazo legal. É o que determina o **art. 485, III e § 1º, do CPC**: antes de extinguir o processo porque o autor deixou de promover ato que lhe competia por mais de 30 dias, o juiz deve intimá-lo pessoalmente para cumprir a diligência em 5 dias. Não basta intimar apenas o advogado ou o órgão da Defensoria Pública.

A Defensoria Pública tem prerrogativas próprias, como a **intimação pessoal** e o **prazo em dobro**, nos termos do **art. 186 do CPC**, mas isso não substitui a exigência específica do art. 485, § 1º. Aqui, o ato dependia da própria parte — apresentar documento essencial — e a consequência seria gravíssima: a extinção do processo sem resolução do mérito. Por isso, o defensor agiu corretamente ao pedir a intimação pessoal do assistido.

As alternativas **A** e **B** erram ao tratar o recurso como se faltasse interesse recursal apenas porque a demanda poderia ser reproposta. Há interesse, sim: a parte busca desconstituir uma sentença de extinção indevida e manter vivo o processo já instaurado. Além disso, pelo **art. 1.010, § 3º, do CPC**, o juízo de primeiro grau não faz juízo de admissibilidade da apelação para impedir sua subida ao tribunal.

A alternativa **C** também está errada porque, reconhecida a ausência de intimação pessoal da parte, a apelação não deve ser apenas conhecida e desprovida; ela deve ser **provida**, para anular/reformar a sentença extintiva. Já a alternativa **E** contraria expressamente o **art. 485, § 7º, do CPC**, segundo o qual, interposta apelação contra sentença terminativa, o juiz pode exercer juízo de retratação no prazo de 5 dias.

Direito Processual Civil — FGV 2024

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