FGV 2023 · Direito Processual Civil

Question

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Em processo da competência originária do tribunal, o
desembargador a quem coube a sua relatoria indeferiu o
requerimento de tutela provisória de urgência formulado na
petição inicial. Para tanto, invocou o magistrado um
posicionamento manifestamente contrário a dispositivo de lei
federal.
No que se refere a esse provimento monocrático, é correto
afirmar que é:

A) irrecorrível, podendo o interessado se valer do mandado de

segurança para impugná-lo;
B) impugnável pelo recurso de agravo de instrumento;
C) impugnável pelo recurso de agravo interno;
D) impugnável pelo recurso especial;
E) impugnável pelo recurso extraordinário.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte FGV Conhecimento
Técnico Judiciário - Área Judiciária  Tipo 1 ̶ Branca – Página 12

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A questão trata da impugnação de decisão monocrática proferida por desembargador relator em processo de competência originária do tribunal. O ponto crucial é identificar o recurso adequado quando essa decisão viola manifestamente dispositivo de lei federal.

**Por que a alternativa C está correta:** O agravo interno é o recurso próprio para impugnar decisões monocráticas proferidas por magistrado singular (desembargador, em caso de competência originária) dentro do tribunal. Conforme o art. 932 do CPC, compete ao tribunal de justiça julgar, em grau de recurso, as causas decididas em única instância pelos juízes de direito — e, por extensão, as decisões monocráticas de desembargadores em competência originária. O agravo interno permite ao tribunal revisar sua própria decisão monocrática, levando a questão ao colegiado.

**Por que as outras erram:** A alternativa A erra ao afirmar que a decisão é irrecorrível — toda decisão proferida por magistrado singular é passível de impugnação. O mandado de segurança seria via subsidiária, não principal. B está incorreta porque o agravo de instrumento se destina a decisões que concedem ou negam antecipação de tutela no juízo de primeiro grau (art. 1.015, CPC), não em competência originária. D e E erram fundamentalmente: especial e extraordinário são recursos dirigidos ao STJ e STF respectivamente, e só cabem quando esgotadas as instâncias ordinárias — aqui, ainda há julgamento colegiado do tribunal a fazer via agravo interno.

Direito Processual Civil — FGV 2023

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