FGV 2023 · Direito Ambiental

Question

Maria, moradora de comunidade densamente povoada na Cidade
Delta, Capital do Estado Alfa, dormia em sua casa com seu filho, o
pequeno João, criança em tenra idade, quando policiais, em
situação de conflito armado com criminosos locais, foram
alvejados
e
dispararam
tiros
para
se
defenderem.
Lamentavelmente, o pequeno João foi atingido por um dos
projéteis e veio a falecer. Maria ajuíza ação contra o Estado Alfa,
pleiteando indenização por danos morais pela morte do filho
João. No curso do processo, a perícia não logrou identificar se a
bala que feriu de morte João partiu das armas dos policiais ou
dos criminosos locais.
O juiz de direito, à luz da jurisprudência mais atualizada do
Supremo Tribunal Federal, julga o pedido:

A) improcedente, pois se trata de hipótese de responsabilidade
objetiva e competia à Maria comprovar que a bala partiu das
armas dos policiais;
B) improcedente, pois se trata de hipótese de responsabilidade
subjetiva e competia à Maria comprovar que os policiais
agiram com culpa, prova não produzida no curso do processo;
C) procedente, pois se trata de hipótese de responsabilidade
objetiva e competia ao Estado Alfa provar a exclusão do nexo
de causalidade entre a conduta e o resultado;
D) parcialmente procedente, pois se trata de hipótese de
responsabilidade subjetiva e houve culpa concorrente dos
criminosos locais com o Estado Alfa;
E) procedente, pois se trata de hipótese de responsabilidade
subjetiva, prevalecendo a alegação de Maria de que a bala
partiu das armas dos policiais.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** está correta porque a hipótese é de **responsabilidade civil objetiva do Estado**, fundada no **art. 37, § 6º, da Constituição Federal**. Em regra, basta à vítima demonstrar o dano e o nexo entre a atuação estatal e o resultado lesivo, independentemente de culpa do agente público. Em operações policiais com confronto armado em área habitada, o STF tem entendido que o risco criado pela atividade estatal de segurança pública atrai a responsabilidade objetiva, especialmente quando o cidadão é atingido em contexto diretamente relacionado à ação policial.

O ponto decisivo da questão é o **ônus da prova**. A perícia não conseguiu identificar de onde partiu o projétil. Para o STF, essa dúvida não pode ser transferida automaticamente à vítima. Cabe ao Estado demonstrar alguma **excludente do nexo causal**, como fato exclusivo de terceiro, culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito externo. Se o Estado não prova que o disparo partiu exclusivamente dos criminosos, permanece sua responsabilidade pelo dano ocorrido no contexto da operação policial.

Por isso, a alternativa **A** erra ao dizer que Maria deveria provar que a bala saiu da arma dos policiais. Esse raciocínio inverte indevidamente o ônus probatório em desfavor da vítima. A alternativa **B** também está errada porque trata o caso como responsabilidade subjetiva, exigindo prova de culpa dos policiais, o que não se aplica à regra constitucional do art. 37, § 6º, da CF.

As alternativas **D** e **E** igualmente não se sustentam porque partem da ideia de responsabilidade subjetiva. A letra D ainda fala em culpa concorrente dos criminosos, mas, sem prova segura de ruptura ou redução do nexo causal, não há base para diminuir a indenização. Já a letra E acerta o resultado prático — procedência —, mas erra o fundamento: a procedência decorre da **responsabilidade objetiva do Estado** e da ausência de prova estatal de exclusão do nexo causal, não de presunção subjetiva de culpa dos policiais.

Direito Ambiental — FGV 2023

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