FGV 2023 · Direito Ambiental

Question

Em importante julgamento em matéria ambiental, o Supremo
Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de diversos
dispositivos na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas
para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício
da competência comum relativas à proteção do meio ambiente.
Decidiu o STF que a repartição de competências comuns,
instituída pela LC nº 140/2011, mediante atribuição prévia e
estática das competências administrativas de fiscalização
ambiental aos entes federados, atende às exigências do princípio
da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de
federação, cuja finalidade é conferir efetividade nos encargos
constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais.
Nesse contexto, todas as normas da citada lei abaixo relacionadas
foram declaradas constitucionais pelo STF, EXCETO a seguinte,
que foi objeto de interpretação conforme a Constituição:

A) os entes federativos podem valer-se, entre outros, do
instrumento de cooperação institucional da delegação de
atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os
requisitos previstos nesta Lei Complementar;
B) a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com
antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de
seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando
este automaticamente prorrogado até a manifestação
definitiva do órgão ambiental competente;
C) nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da
qualidade
ambiental,
o
ente
federativo
que
tiver
conhecimento do fato deverá determinar medidas para
evitá-la,
fazer
cessá-la
ou
mitigá-la,
comunicando
imediatamente ao órgão competente para as providências
cabíveis;
D) os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas
ações administrativas de licenciamento e na autorização
ambiental, em algumas hipóteses, como, inexistindo órgão
ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no
Município,
o
Estado
deve
desempenhar
as
ações
administrativas municipais até a sua criação;
E) as ações administrativas dos Municípios incluem, observadas
as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta
Lei Complementar, a promoção do licenciamento ambiental
das atividades ou empreendimentos localizados em unidades
de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas
de Proteção Ambiental (APAs).

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. O ponto central é perceber que a LC nº 140/2011 foi editada com fundamento no **art. 23, parágrafo único, da CF**, para organizar a cooperação entre os entes no exercício da **competência comum ambiental** prevista no **art. 23, VI e VII, da Constituição**. No julgamento da **ADI 4757**, o STF validou, em geral, esse modelo de repartição administrativa, justamente por entender que ele concretiza o federalismo cooperativo e evita sobreposição caótica de atuações fiscalizatórias e licenciadoras.

A alternativa **B** é a correta porque trata do **art. 14, § 4º, da LC 140/2011**, segundo o qual, requerida a renovação da licença ambiental com antecedência mínima de 120 dias, o prazo da licença fica automaticamente prorrogado até manifestação definitiva do órgão ambiental. O STF não declarou o dispositivo simplesmente constitucional “seco”: deu **interpretação conforme a Constituição** para afastar leitura que transformasse a omissão administrativa em uma espécie de renovação automática ilimitada ou em blindagem contra fiscalização. A prorrogação protege o empreendedor diligente contra a demora do Estado, mas não pode esvaziar o dever constitucional de proteção ambiental do **art. 225 da CF**.

As demais alternativas refletem dispositivos que o STF considerou constitucionais sem essa ressalva específica. A **A** está alinhada à cooperação federativa, admitindo delegação de atribuições entre entes, desde que respeitados os requisitos legais. A **C** também é compatível com o dever de proteção ambiental: em situação de iminência ou ocorrência de degradação, qualquer ente que tome conhecimento deve agir para evitar, cessar ou mitigar o dano, comunicando o órgão competente. Isso preserva o caráter urgente da tutela ambiental, sem romper a repartição ordinária de competências.

A **D** corresponde à atuação **supletiva**, prevista na LC 140/2011, quando o ente originalmente competente não dispõe de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente. E a **E** está correta porque o Município pode licenciar atividades ou empreendimentos em unidades de conservação por ele instituídas, **exceto APAs**, observadas as atribuições dos demais entes. Portanto, o detalhe decisivo da questão é que a FGV pediu a norma que foi objeto de **interpretação conforme**, e não apenas declarada constitucional em termos gerais: por isso, o gabarito é mesmo a **B**.

Direito Ambiental — FGV 2023

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