FGV 2023 · Direito Ambiental

Question

Nos últimos anos, muito se vem discutindo sobre as mudanças do
clima, que já são uma realidade com consequências severas no
Brasil e no mundo. Várias atividades humanas contribuem para o
aquecimento global, ocasionando as chamadas mudanças
climáticas, merecendo destaque o desmatamento, a utilização de
combustíveis fósseis para geração de energia, atividades
industriais, conversão do uso do solo, agropecuária e gestão
irregular de resíduos sólidos. Tais atividades emitem grande
quantidade de gás carbônico e de gases formadores do efeito
estufa.
Nesse contexto, foi editada a Lei nº 12.187/2009, que institui a
Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Tal diploma
legal elenca uma série de diretrizes da PNMC, EXCETO:

A) a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para
promover ações de mitigação e adaptação à mudança do
clima;
B) o estímulo e o apoio à manutenção e à promoção de práticas,
atividades e tecnologias de baixas emissões de gases de
efeito estufa, e de padrões sustentáveis de produção e
consumo;
C) o estímulo e o apoio à participação dos governos federal,
estadual, distrital e municipal, assim como do setor
produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil
organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas,
planos, programas e ações relacionados à mudança do clima;
D) a promoção da cooperação internacional no âmbito bilateral,
regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o
desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e
processos para a implementação de ações de mitigação e
adaptação, incluindo a pesquisa científica, a observação
sistemática e o intercâmbio de informações;
E) a promoção e o desenvolvimento de pesquisas científico-
tecnológicas, e a difusão de tecnologias, processos e práticas
orientados a mitigar a mudança do clima por meio do
fomento de emissões antrópicas por fontes e da diminuição
das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito
estufa.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** é o gabarito porque inverte a lógica da Política Nacional sobre Mudança do Clima. A Lei nº 12.187/2009 prevê, como diretriz, a promoção de pesquisas e tecnologias voltadas a **mitigar a mudança do clima**, mas isso deve ocorrer pela **redução das emissões antrópicas por fontes** e pelo **fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros** de gases de efeito estufa. É o que consta do **art. 5º, VI, da Lei nº 12.187/2009**.

O erro da alternativa está nas expressões “**fomento de emissões antrópicas por fontes**” e “**diminuição das remoções antrópicas por sumidouros**”. Em termos simples: “fontes” são atividades ou processos que emitem gases de efeito estufa; “sumidouros” são mecanismos que removem ou absorvem esses gases, como florestas, solos e oceanos. A política climática busca justamente o contrário do que a alternativa afirma: **diminuir emissões** e **aumentar remoções**.

As alternativas **A, B, C e D** reproduzem diretrizes verdadeiras da PNMC. A utilização de instrumentos econômicos e financeiros está alinhada ao **art. 5º, VII**; o estímulo a tecnologias de baixa emissão e padrões sustentáveis aparece no **art. 5º, XIII**; a participação federativa, do setor produtivo, da academia e da sociedade civil corresponde ao **art. 5º, V**; e a cooperação internacional para financiamento, capacitação, transferência de tecnologia, pesquisa e intercâmbio de informações está prevista no **art. 5º, X**.

A pegadinha da FGV foi usar uma redação muito próxima da lei, mas trocando o sentido técnico do dispositivo. Em prova, quando aparecerem termos como **mitigação**, **fontes**, **sumidouros**, **emissões** e **remoções**, vale lembrar a lógica básica da política climática: mitigar é **reduzir a emissão de gases de efeito estufa** e **ampliar a capacidade de absorção desses gases**. Por isso, qualquer alternativa que fale em estimular emissões ou reduzir sumidouros contraria frontalmente a PNMC.

Direito Ambiental — FGV 2023

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