FGV 2023 · Direito da Criança e do Adolescente

Question

Yago, adolescente de 17 anos, cumpre medida socioeducativa de
internação, pela prática de ato infracional análogo a latrocínio.
Após completar 18 anos, Yago evade-se da unidade de internação
e pratica crime de roubo qualificado, sendo preso em flagrante
por policiais militares. Realizada a audiência de custódia, o juiz
criminal decreta a prisão preventiva de Yago, comunicando o fato
ao juiz da Infância e da Juventude.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei
nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:

A) a medida socioeducativa está pendente de cumprimento por
Yago, pois somente a aplicação de pena privativa em
execução definitiva é causa de extinção da referida medida;
B) caberá ao juiz da Infância e da Juventude decidir sobre
eventual extinção da execução da medida socioeducativa,
uma vez que Yago responde a processo-crime;
C) a medida socioeducativa será declarada extinta, em razão da
prisão preventiva de Yago decretada pelo Juízo Criminal na
audiência de custódia;
D) a prisão preventiva decretada pelo Juízo Criminal é nula, pois
Yago encontra-se em cumprimento de medida socioeducativa
de internação, devendo ser apresentado ao juiz da Infância e
da Juventude;
E) considerando que Yago é adolescente, a ele somente poderá
ser aplicada medida socioeducativa pelo roubo qualificado
praticado.

BLOCO II
Direito Penal, Direito Processual Penal,
Direito Constitucional, Direito Eleitoral,
Juizados Especiais, Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça e Código
de Organização e Divisão Judiciárias do
Estado do Paraná

Accepted Answer

Gabarito oficial: B.

Direito da Criança e do Adolescente — FGV 2023

Fonte