FGV 2023 · Direito da Criança e do Adolescente

Question

Juliano, adolescente de 14 anos, pratica ato infracional análogo a
crime de furto. Após apresentação ao Ministério Público e
realização da oitiva informal, o promotor de Justiça concede
remissão ao adolescente, submetendo o procedimento à
apreciação da autoridade judiciária, para fins de homologação. O
juiz da Infância e da Juventude discorda da remissão concedida,
entendendo que a hipótese enseja o oferecimento de
Representação em face do adolescente pelo Ministério Público. O
processo é remetido ao procurador-geral de Justiça, que ratifica a
remissão concedida pelo promotor de Justiça, remetendo os
autos ao magistrado.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto
afirmar que:

A) o procurador-geral de Justiça não possui atribuição no caso
narrado, cabendo ao magistrado devolver o processo ao
promotor de Justiça, para que ofereça Representação;
B) o ato infracional análogo a furto, por ser praticado sem grave
ameaça ou violência à pessoa, não pode ensejar o
oferecimento de Representação em face do adolescente;
C) a remissão é faculdade procedimental exclusiva do Ministério
Público, inexistindo a previsão legal de sua concessão pelo
juiz;
D) no caso narrado, após a devolução dos autos pelo
procurador-geral de Justiça, estará a autoridade judiciária
obrigada a homologar a remissão;
E) a
remissão
prevalece
para
efeito
de
antecedentes
infracionais, podendo incluir a aplicação de medidas
socioeducativas em meio aberto.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D.

Direito da Criança e do Adolescente — FGV 2023

Fonte