FGV 2023 · Direito Processual Civil

Question

Maria, assistida por órgão da Defensoria Pública, intentou
demanda em face do Município onde reside, perseguindo a sua
condenação a lhe fornecer tratamento médico adequado para a
enfermidade que a acometia, ao argumento de que a rede
municipal de saúde não estava adotando as providências
necessárias para viabilizar tal tratamento.
Também foi formulado na petição inicial requerimento de tutela
provisória de urgência, consubstanciada na edição de ordem
judicial para que a edilidade disponibilizasse de imediato o
tratamento médico vindicado.
Apreciando a peça exordial, o magistrado procedeu ao juízo
positivo de admissibilidade da ação, ordenando a citação do ente
federativo demandado. Mas, no tocante à medida liminar
pleiteada, o juiz a denegou, tendo consignado, quanto ao ponto,
o seguinte: “Indefiro o requerimento de tutela provisória, por não
vislumbrar o fumus boni iuris, tanto mais porque a medida
pretendida atenta contra o interesse público”.
Pessoalmente intimado da decisão, o órgão da Defensoria Pública
interpôs, sete dias úteis após o ato intimatório, recurso de
embargos de declaração, alegando, em síntese, que a
fundamentação adotada pelo juízo era omissa.
É correto afirmar, nesse quadro, que os embargos de declaração
manejados:

A) não
merecem
ser
conhecidos,
haja
vista
a
sua
intempestividade;
B) não merecem ser conhecidos, já que essa espécie recursal só
pode ter como alvo sentenças e acórdãos;
C) não merecem ser conhecidos, já que a decisão proferida é
impugnável pelo recurso de agravo de instrumento;
D) merecem ser conhecidos, porém desprovidos, já que a
decisão proferida não padece de vício de omissão;
E) merecem ser conhecidos e providos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. Os embargos **merecem ser conhecidos e providos**. Primeiro, são **tempestivos**: o prazo dos embargos de declaração é de **5 dias úteis** (art. 1.023 do CPC), mas a Defensoria Pública possui **prazo em dobro** para todas as suas manifestações processuais, contado da intimação pessoal (art. 186 do CPC). Assim, interpostos em 7 dias úteis, os embargos estavam dentro do prazo de 10 dias úteis.

Também não procede a ideia de que embargos de declaração só cabem contra sentenças e acórdãos. Pelo art. **1.022 do CPC**, eles são cabíveis contra **qualquer decisão judicial** que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Portanto, podem ser opostos contra decisão interlocutória que indefere tutela provisória. O fato de a decisão também ser impugnável por **agravo de instrumento** — art. 1.015, I, do CPC — não impede o manejo dos embargos quando há vício de fundamentação.

O ponto central está na **omissão da fundamentação**. O juiz apenas afirmou não vislumbrar *fumus boni iuris* e acrescentou, de modo genérico, que a medida atentaria contra o interesse público. Isso não basta. Decisões judiciais devem ser fundamentadas de forma concreta, conforme o art. **93, IX, da CF**, os arts. **11** e **489, §1º**, do CPC. Além disso, o art. **1.022, parágrafo único, II**, do CPC considera omissa a decisão que incorre em qualquer das hipóteses do art. 489, §1º — por exemplo, quando usa fundamento genérico sem enfrentar os argumentos relevantes da parte.

Assim, a alternativa D erra ao dizer que não havia omissão: havia, sim, porque o magistrado não explicou concretamente por que inexistia probabilidade do direito nem por que a concessão do tratamento médico violaria o interesse público. A providência correta, portanto, é **conhecer e prover os embargos**, para que o juiz supra a omissão e fundamente adequadamente a decisão — o que não significa, necessariamente, conceder a tutela, mas sim decidir de forma juridicamente motivada.

Direito Processual Civil — FGV 2023

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