FGV 2023 · Direito Processual Civil

Question

Caio propôs ação de cobrança em face de Tício, pleiteando a
condenação deste a lhe pagar obrigação derivada de contrato por
ambos celebrado.
Regularmente citado, Tício apresentou contestação, alegando já
ter pago a dívida e pugnando, assim, pela improcedência do
pedido.
Analisando as provas constantes dos autos, o juiz da causa julgou
procedente o pedido, em sentença que foi alvo de recurso de
apelação interposto por Tício. Não obstante, ao julgar o apelo, o
órgão ad quem negou-lhe provimento em acórdão que logo
depois transitou em julgado.
Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, Tício foi
intimado a pagar a obrigação, tendo, no prazo legal, ofertado
impugnação à pretensão executiva de Caio.
Como fundamentos de sua impugnação ao cumprimento de
sentença, Tício sustentou a prescrição do direito de crédito do
autor, matéria que, embora não tivesse arguido na contestação,
não estaria sujeita, segundo alegou, à preclusão, até porque
cognoscível ex officio pelo órgão judicial.
Além disso, aludiu o devedor ao excesso de execução, embora
sem ter indicado o valor que entendia correto, tampouco
havendo feito tal indicação depois de o juiz lhe ter concedido
nova oportunidade para tanto.
Nesse contexto, é correto afirmar que o juiz:

A) pode
conhecer
dos
dois
fundamentos
alegados
na
impugnação ao cumprimento de sentença;
B) não pode conhecer de nenhum dos fundamentos alegados na
impugnação ao cumprimento de sentença;
C) pode conhecer do fundamento da prescrição, mas não do
excesso de execução;
D) pode conhecer do fundamento do excesso de execução, mas
não da prescrição;
E) não pode conhecer do fundamento da prescrição, mas sim do
excesso de execução, desde que determine a prévia remessa
dos autos à Central de Cálculos Judiciais do tribunal.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** é a correta. Na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado não pode rediscutir matéria que já poderia ter sido alegada na fase de conhecimento. A prescrição do direito de crédito, no caso, era matéria anterior à sentença e deveria ter sido arguida na contestação ou, no máximo, discutida antes do trânsito em julgado. Depois disso, forma-se a **coisa julgada**, impedindo nova discussão sobre a existência da obrigação reconhecida judicialmente.

É verdade que a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do **art. 487, II, do CPC**. Mas isso não significa que ela possa ser alegada a qualquer tempo, contra a coisa julgada. No cumprimento de sentença, o **art. 525, §1º, VI, do CPC** só admite alegar causa modificativa ou extintiva da obrigação — como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição — **desde que superveniente à sentença**. Como a prescrição alegada por Tício era anterior e não foi deduzida oportunamente, está preclusa e coberta pela autoridade da decisão transitada em julgado.

Também não pode ser conhecido o fundamento de **excesso de execução**. O CPC exige que, ao alegar excesso, o executado indique **de imediato** o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Essa é a regra do **art. 525, §4º, do CPC**. Se ele não faz essa indicação, o juiz não examina a alegação de excesso; e, conforme o **art. 525, §5º**, quando houver outros fundamentos, a impugnação prossegue apenas quanto a eles, mas o excesso não é analisado.

Por isso, estão erradas as alternativas que admitem o conhecimento da prescrição ou do excesso. A alternativa **C** erra porque a prescrição anterior à sentença não pode ser ressuscitada no cumprimento. A **D** e a **E** erram porque o excesso de execução depende da indicação do valor correto pelo próprio executado, não sendo papel do juiz suprir essa omissão com remessa à contadoria. A alternativa **A** amplia indevidamente a cognição da impugnação, ignorando tanto a coisa julgada quanto o ônus processual imposto ao devedor.

Direito Processual Civil — FGV 2023

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