FGV 2023 · Direito Processual Civil

Question

João ingressou em um consórcio para aquisição de um veículo da
marca XYZ. Porém, a partir do mês de julho de 2023, a empresa
XYZ parou de emitir os boletos para pagamento, alegando que a
suspensão se deu em razão da existência de débitos anteriores de
João, ensejando a rescisão do contrato, com o que João não
concorda, pois nunca esteve inadimplente.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

A) João não poderá se valer da consignação extrajudicial, com o
depósito de valor em estabelecimento bancário situado no
local do pagamento, pois não tem a anuência da
empresa XYZ, tampouco a concordância da instituição
financeira;
B) por se tratar de consórcio com parcelas sucessivas a vencer,
João deverá ajuizar ação de consignação em pagamento, na
qual formulará mês a mês pedido para depósito de cada
parcela, o que será apreciado e previamente deferido pelo
juiz para viabilizar os depósitos mensais;
C) João deverá ajuizar ação de consignação em pagamento,
comprovando na petição inicial o depósito judicial do valor
referente à parcela que a empresa XYZ se recusou a emitir o
boleto, sob pena de indeferimento da petição inicial;
D) ajuizada a ação de consignação em pagamento, a
empresa XYZ poderá alegar que o depósito não é integral,
devendo, nesse caso, indicar o montante que entende
devido, sob pena de a alegação não ser admissível;
E) a ação de consignação em pagamento deve ser ajuizada no
foro do domicílio da empresa XYZ, ainda que seja distinto do
lugar do pagamento, cessando para João, à data do depósito,
os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada
improcedente.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D é a correta** porque, na ação de consignação em pagamento, uma das defesas possíveis do réu é alegar que o depósito realizado pelo devedor **não é integral**. Porém, o CPC impõe um ônus específico: se o credor sustentar insuficiência do depósito, deve **indicar o montante que entende devido**, sob pena de essa alegação não ser admitida. É exatamente o que dispõe o **art. 544, IV, do CPC**, combinado com o parágrafo único do mesmo artigo.

A lógica da regra é muito importante para concurso: a consignação serve para liberar o devedor quando o credor se recusa injustificadamente a receber ou cria obstáculo ao pagamento. Mas, se o credor afirma que o valor depositado é menor do que o efetivamente devido, ele não pode simplesmente impugnar de forma genérica. Deve apontar quanto entende correto, permitindo que o autor complemente o depósito, se for o caso, nos termos do **art. 545 do CPC**.

A alternativa **A** erra porque a consignação extrajudicial não exige anuência prévia do credor. O **art. 539, §1º, do CPC** permite o depósito da quantia devida em estabelecimento bancário oficial, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor. Se ele não recusar no prazo legal, presume-se aceita a consignação. A alternativa **B** também está errada: em prestações sucessivas, o autor não precisa formular novo pedido mês a mês nem aguardar deferimento judicial para cada parcela; o **art. 541 do CPC** permite que, tratando-se de prestações periódicas, o devedor continue depositando as que vencerem no curso do processo, até cinco dias após o vencimento.

A alternativa **C** é sutil, mas incorreta porque o CPC não exige, como condição absoluta da petição inicial, a comprovação prévia do depósito judicial sob pena automática de indeferimento. Pela sistemática do **art. 542 do CPC**, a inicial deve requerer o depósito da quantia ou coisa devida, a ser efetivado no prazo legal, não sendo correto transformar isso em requisito prévio indispensável já no ajuizamento. Por fim, a alternativa **E** erra quanto à competência: a ação deve ser proposta, em regra, no **lugar do pagamento**, conforme **art. 540 do CPC**, e não necessariamente no foro do domicílio do credor.

Direito Processual Civil — FGV 2023

Mais questões de Direito Processual Civil

Fonte