FGV 2023 · Direito Processual Civil

Question

Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, é correto afirmar que

A) o princípio da sucumbência sempre deverá ser utilizado como critério determinante para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios
B) nas causas em que o valor da condenação se revelar elevado ou for irrisório, poderá o julgador fixar honorários advocatícios por apreciação equitativa
C) a sentença que liminarmente julgar a pretensão improcedente, na forma do Art. 332 do Código de Processo Civil, deve condenar a parte autora sucumbente em honorários advocatícios
D) nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor e nas ações civis públicas, a condenação da parte autora, sucumbente, em honorários advocatícios, somente ocorrerá se comprovada a má-fé
E) a condenação em honorários advocatícios não depende de pedido expresso na petição inicial. Assim, mesmo que omissa a sentença quanto aos honorários advocatícios, o advogado da parte vencedora poderá exigi-los na execução.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — Honorários Advocatícios Sucumbenciais

A alternativa **D é a correta** porque expressa regra específica e protetiva das ações coletivas. O CPC estabelece que em ações coletivas (CDC e Lei da ACP) a sucumbência da parte autora não gera automaticamente condenação em honorários — exige-se prova de má-fé processual. Trata-se de exceção justificada: estimular o acesso à justiça coletiva sem o risco de sucumbente pagar honorários ao réu simplesmente por não vencer, reduzindo barreiras para litigância pública de interesse coletivo. A jurisprudência consolidou esse entendimento como proteção ao legitimado ativo.

A alternativa **A erra** porque a sucumbência é critério *necessário* mas não *único*. O juiz dispõe de equidade para modular a condenação conforme peculiaridades do caso. B está **incorreta** exatamente porque limita a equidade apenas aos casos de valor muito elevado ou irrisório — a jurisprudência admite apreciação equitativa em outras situações de manifesta desproporcionalidade.

**C é equivocada** porque a sentença de improcedência liminar (Art. 332 do CPC) não obriga condenação automática em honorários. Embora tecnicamente haja sucumbência da autora, o juiz deve avaliar se há abuso ou má-fé; jurisprudência tranquila não vê litigância de má-fé em simples insuficiência de direito. **E falha** ao sugerir que honorários omitidos na sentença possam ser cobrados em execução posterior — violaria segurança jurídica e o trânsito em julgado. Honorários devem ser fixados na sentença condenatória; omissão não permite cobrança ulterior.

Direito Processual Civil — FGV 2023

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