FGV 2023 · Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Question

Três Municípios com limites geográficos comuns firmaram uma
parceria para gestão associada (consórcio público) de serviços de
diagnóstico por imagem supridos pelos referidos entes, a partir
da assinatura de um contrato de rateio em 02/01/20x3.
Para a regular condução da parceria, à luz das disposições do
MCASP, os entes consorciados devem observar que:

A) o contrato de rateio deve prever somente transferências de
recursos financeiros;
B) o contrato de rateio deve ser formalizado em cada exercício
financeiro;
C) o prazo máximo de vigência do contrato de rateio é de dois
anos;
D) os recursos para cobertura das despesas com transferências
ao consórcio público não afetam o orçamento dos entes;
E) os serviços prestados pelo consórcio são de acesso exclusivo
dos entes consorciados.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** está correta porque, no regime dos consórcios públicos, o **contrato de rateio deve ser formalizado em cada exercício financeiro**. Essa exigência decorre da disciplina da Lei nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007, incorporada pelo **MCASP** no tratamento contábil-orçamentário dos consórcios públicos. A lógica é simples: como o contrato de rateio define os valores que cada ente consorciado repassará ao consórcio, ele precisa estar compatível com o orçamento anual de cada ente.

Atenção: o contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes consorciados se comprometem a transferir recursos ao consórcio público para custeio das despesas necessárias à execução dos objetivos pactuados. Por isso, deve haver **dotação orçamentária específica** no orçamento de cada Município participante. Não se trata de uma obrigação genérica e permanente sem renovação orçamentária; a cada exercício, os entes precisam formalizar o compromisso correspondente.

A alternativa **A** erra ao dizer que o contrato de rateio deve prever **somente transferências financeiras**. Embora sua função principal seja disciplinar os repasses de recursos, o contrato pode conter elementos necessários à execução da parceria e à correta identificação das responsabilidades dos entes. A alternativa **C** também está errada: não há, como regra do MCASP, prazo máximo de dois anos para o contrato de rateio; o ponto central é sua vinculação ao **exercício financeiro**.

A alternativa **D** contraria frontalmente a lógica orçamentária: os recursos destinados à cobertura de despesas com transferências ao consórcio **afetam, sim, o orçamento dos entes consorciados**, pois dependem de autorização na LOA e devem ser registrados conforme a natureza da despesa aplicável. Já a alternativa **E** é incorreta porque os serviços prestados pelo consórcio não são necessariamente de acesso exclusivo dos entes consorciados; a atuação do consórcio deve observar o protocolo de intenções, o contrato de programa quando houver, e as normas que regem a prestação do serviço público.

Contabilidade Aplicada ao Setor Público — FGV 2023

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