FGV 2023 · Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Question

As entidades do setor público possuem características que as
diferem das demais entidades. Uma dessas diferenças está nos
objetivos da elaboração das demonstrações contábeis, que têm
foco no fornecimento de informações úteis, tendo em vista o
processo de prestação de contas e responsabilização.
A elaboração de tais demonstrações de acordo com as normas
definidas no MCASP é facultativa para:

A) conselhos profissionais;
B) consórcios públicos;
C) empresas estatais dependentes;
D) fundações públicas;
E) fundos públicos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** é a correta porque, no campo de aplicação do **MCASP**, a observância das normas é **obrigatória** para os entes da Federação e para as entidades do setor público abrangidas pelo orçamento fiscal e da seguridade social, mas é tratada como **facultativa para os conselhos profissionais**. Embora esses conselhos sejam autarquias especiais em muitos aspectos, o MCASP expressamente excepciona sua obrigatoriedade, razão pela qual a FGV cobrou aqui mais a literalidade do Manual do que uma discussão teórica sobre natureza jurídica.

O ponto central é lembrar que o MCASP se aplica, obrigatoriamente, à administração direta, autarquias, fundações públicas, fundos e empresas estatais dependentes, justamente porque essas entidades integram o setor público para fins de contabilidade aplicada ao setor público e estão submetidas às regras de planejamento, orçamento, execução e demonstrações contábeis públicas. O fundamento geral está na **Lei nº 4.320/1964**, na **LC nº 101/2000 — LRF**, especialmente quanto à consolidação das contas públicas, e nas normas editadas pela **STN**, materializadas no MCASP.

Por isso, as alternativas **B, C, D e E** não poderiam ser marcadas. **Consórcios públicos** devem observar as regras de contabilidade pública, pois manejam recursos públicos e integram o processo de consolidação das contas. **Empresas estatais dependentes** também estão submetidas ao MCASP, pois recebem recursos do ente controlador para pagamento de despesas com pessoal, custeio ou capital, nos termos do conceito da **LRF, art. 2º, III**. Já **fundações públicas** e **fundos públicos** estão claramente dentro do campo obrigatório de aplicação.

A pegadinha está em não confundir “entidade com natureza pública” com “obrigatoriedade de seguir o MCASP em todos os casos”. Para a prova, a chave é memorizar a exceção: **conselhos profissionais têm aplicação facultativa do MCASP**, enquanto as demais entidades listadas na questão estão dentro do núcleo típico da contabilidade aplicada ao setor público.

Contabilidade Aplicada ao Setor Público — FGV 2023

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