FGV 2023 · Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Question

Um tipo de controle importante para os entes públicos refere-se
à classificação por fontes ou destinações de recursos (FR), a qual
tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas
normas de aplicação na despesa.
Para atingir os objetivos dessa classificação, é necessário
observar que:

A) a classificação pode ser adaptada para subsidiar a apuração
das metas fiscais;
B) a destinação de recursos vinculados a finalidades específicas
está restrita ao exercício de sua arrecadação;
C) as vinculações podem ser definidas por mandamentos legais
ou instrumentos infralegais;
D) o controle por fonte ou destinação de recursos é aplicável
somente na fase de execução financeira;
E) uma FR pode agrupar receitas sujeitas a até duas
possibilidades de aplicação.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** está correta porque, na classificação por **Fonte/Destinação de Recursos (FR)**, as vinculações podem decorrer tanto de **mandamentos legais** quanto de **instrumentos infralegais**. A lógica da FR é identificar se determinada receita tem uma destinação específica, isto é, se há alguma norma que condicione sua aplicação a certa finalidade. Isso pode vir da Constituição, de lei, de convênio, de contrato, de portaria ou de outro ato normativo/instrumento que imponha restrição ao uso do recurso.

O ponto central é que a FR serve para preservar o vínculo entre a **origem do recurso** e sua **aplicação na despesa**, permitindo controlar receitas ordinárias e vinculadas. Esse controle é essencial para verificar, por exemplo, se recursos de convênios, operações de crédito, fundos especiais ou transferências vinculadas estão sendo aplicados conforme a finalidade prevista. Por isso, não se limita apenas a vinculações criadas diretamente por lei formal.

A alternativa **B** erra ao afirmar que a destinação de recursos vinculados fica restrita ao exercício de sua arrecadação. Em regra, se o recurso é vinculado e não foi utilizado no exercício, sua vinculação permanece para o exercício seguinte, respeitando a finalidade que originou a vinculação. A alternativa **D** também está incorreta, pois o controle por fonte/destinação não se aplica apenas à execução financeira: ele acompanha o ciclo orçamentário e financeiro, desde a previsão/arrecadação da receita até a execução da despesa.

A alternativa **E** está errada porque uma fonte de recursos deve agrupar receitas que possuam as **mesmas normas de aplicação**, e não receitas sujeitas a “até duas possibilidades” distintas de uso. Já a alternativa **A** é inadequada porque a classificação por FR não tem como finalidade principal subsidiar a apuração das metas fiscais; sua função é controlar a vinculação e a disponibilidade dos recursos conforme suas regras de aplicação. O candidato deveria guardar a ideia-chave: **fonte/destinação de recursos é mecanismo de controle da aplicação dos recursos públicos conforme suas vinculações normativas**.

Contabilidade Aplicada ao Setor Público — FGV 2023

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