FGV 2023 · Direito da Criança e do Adolescente

Question

Adriana dá à luz criança do sexo masculino, informando à equipe
técnica do hospital que deseja entregar o filho em adoção e que
gostaria que o nascimento da criança fosse mantido em sigilo. A
genitora é encaminhada à Vara da Infância e Juventude para
atendimento.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto
afirmar que:

A) é vedado pelo ECA o sigilo quanto ao nascimento nas
hipóteses de entrega voluntária em adoção;
B) a atitude de Adriana pode tipificar crime de abandono de
incapaz, que deverá ser devidamente apurado;
C) é assegurado aos genitores o direito de arrependimento em
relação à entrega voluntária para adoção;
D) o consentimento com a adoção dado por escrito sempre terá
validade, independentemente da realização da audiência de
ratificação;
E) na audiência de ratificação da entrega voluntária, é
desnecessária a assistência à genitora por advogado ou
defensor público.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** está correta porque o ECA assegura expressamente aos genitores o **direito de arrependimento** na entrega voluntária para adoção. O procedimento está previsto no **art. 19-A do ECA**, que disciplina a situação da gestante ou mãe que manifesta interesse em entregar o filho para adoção. Após o nascimento, deve haver audiência para ratificação da vontade, e, mesmo depois disso, o ECA ainda resguarda prazo para arrependimento, nos termos do **art. 19-A, § 8º**, garantindo-se a preservação dos vínculos familiares quando a mãe ou os genitores reconsideram a decisão dentro do prazo legal.

A alternativa **A** está errada porque o ECA **não veda** o sigilo; ao contrário, ele prevê a possibilidade de a gestante ou mãe manifestar interesse na entrega voluntária e estabelece um procedimento protegido, com atuação da Justiça da Infância e Juventude e da equipe interprofissional. O **art. 19-A, § 9º, do ECA** assegura à mãe o direito ao **sigilo sobre o nascimento**, respeitado o direito da criança ao conhecimento de sua origem biológica, nos termos do **art. 48 do ECA**, quando cabível.

A alternativa **B** também está incorreta. A entrega voluntária, feita perante a rede de proteção e encaminhada à Vara da Infância e Juventude, **não configura abandono de incapaz**. Justamente para evitar abandonos clandestinos e proteger mãe e criança, o ECA criou um procedimento legal, assistido e judicializado. Abandono de incapaz, previsto no **art. 133 do Código Penal**, pressupõe exposição concreta da pessoa incapaz a perigo por quem tem dever de cuidado, o que não se confunde com a entrega formal e regular para adoção.

A alternativa **D** erra ao afirmar que o consentimento escrito “sempre” terá validade. No procedimento do ECA, a vontade da mãe deve ser colhida com cautela, após atendimento por equipe técnica, e o consentimento precisa ser **ratificado em audiência**, especialmente após o nascimento da criança. A entrega voluntária exige controle judicial exatamente para verificar se a decisão é livre, consciente e sem coação.

Por fim, a alternativa **E** está errada porque a audiência de ratificação não dispensa assistência jurídica. O ECA exige que a genitora seja devidamente orientada e assistida, inclusive por **advogado ou defensor público**, garantindo-se contraditório substancial, informação adequada e proteção contra decisões precipitadas ou vulneráveis. Em prova da FGV, a chave é perceber que a entrega voluntária não é abandono nem renúncia informal: é um **procedimento legal, sigiloso quando requerido, judicializado e com possibilidade de arrependimento**.

Direito da Criança e do Adolescente — FGV 2023

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