FGV 2023 · Direito da Criança e do Adolescente

Question

Jefferson, adolescente de 16 anos, pratica ato infracional análogo
a roubo, sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de
semiliberdade, pelo prazo inicial de doze meses. Decorridos seis
meses de cumprimento da medida, no Plano Individual de
Atendimento (PIA), a equipe técnica da unidade sugere que
Jefferson realize curso profissionalizante ofertado por entidade
não governamental existente no Município, sendo o pedido
indeferido pelo juízo, que veda a realização de quaisquer
atividades externas pelo adolescente.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) acerca da
medida socioeducativa de semiliberdade, é correto afirmar que:

A) comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada a cada
seis meses;
B) comporta prazo determinado, porém não pode ser aplicada
por período excedente a seis meses;
C) comporta prazo determinado, sendo obrigatórias a
escolarização e a profissionalização do adolescente;
D) não comporta prazo determinado, estando vedada a sua
aplicação como forma de transição para o meio aberto;
E) não comporta prazo determinado, sendo possibilitada a
realização de atividades externas, independentemente de
autorização judicial.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** é a correta porque a **semiliberdade**, prevista no **art. 120 do ECA**, é uma medida socioeducativa que **não comporta prazo determinado**. Isso significa que o juiz não fixa, desde o início, um tempo fechado e definitivo de cumprimento. A medida deve ser acompanhada e reavaliada periodicamente, aplicando-se, no que couber, as regras da internação, especialmente a reavaliação **no máximo a cada seis meses**.

O ponto central da questão está no **art. 120, § 1º, do ECA**: *“São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.”* Além disso, o caput do art. 120 afirma que a semiliberdade pode ser determinada desde o início ou como forma de transição para o meio aberto, **possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial**. Portanto, o juízo errou ao vedar genericamente qualquer atividade externa, pois isso esvazia a própria natureza da semiliberdade.

A alternativa **A** erra ao dizer que a medida “comporta prazo determinado”. A reavaliação semestral existe, mas isso não transforma a semiliberdade em medida de prazo determinado. A alternativa **B** também erra pelo mesmo motivo e ainda acrescenta outro equívoco: não há limite máximo de seis meses para a semiliberdade; o que existe é a obrigação de reavaliação periódica. Já a alternativa **C** acerta ao mencionar a obrigatoriedade de escolarização e profissionalização, mas erra ao afirmar que a medida comporta prazo determinado.

A alternativa **D** inverte a regra legal: embora acerte ao dizer que a semiliberdade não comporta prazo determinado, erra ao afirmar que ela não pode ser usada como transição para o meio aberto. O próprio **art. 120, caput, do ECA** autoriza expressamente essa possibilidade. Para a prova, guarde a fórmula: **semiliberdade não tem prazo determinado, admite atividades externas sem autorização judicial e exige escolarização e profissionalização, preferencialmente com recursos da comunidade**.

Direito da Criança e do Adolescente — FGV 2023

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