Lucas, adolescente de 15 anos, pratica ato infracional análogo ao crime de furto, sendo-lhe aplicada pelo magistrado a medida socioeducativa de liberdade assistida, observado o princípio do devido processo legal. Tendo em vista a situação sociofamiliar vivenciada por Lucas, o juiz também aplica as medidas protetivas de matrícula em estabelecimento de ensino e encaminhamento para tratamento ambulatorial em razão do uso de drogas junto ao CAPSi do Município. Ao final da audiência em continuação, o juiz encaminha ofício ao Conselho Tutelar, determinando que providencie as medidas de proteção aplicadas ao adolescente. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que: