FGV 2023 · Direito Processual Civil

Question

Impedido de realizar uma cirurgia de urgência, por força da
recusa do atendimento pelo plano de saúde, o paciente procurou
a Defensoria Pública para que esta obtivesse junto ao Poder
Judiciário a realização imediata do procedimento médico
determinado pela equipe médica, tendo em vista que estava em
risco de vida.
Nesse cenário, é correto afirmar que a petição inicial:

A) pode limitar-se ao requerimento de tutela antecipada em
caráter antecedente, com possível posterior aditamento à
petição inicial;
B) deve vir acompanhada de todos os documentos necessários,
sob pena de preclusão;
C) pode limitar-se ao requerimento de tutela de evidência em
caráter antecedente, com possível posterior aditamento à
petição inicial;
D) deverá requerer providência cautelar antecedente, uma vez
que presente o perigo de dano, não sendo admissível tutela
antecipada antecedente;
E) deverá conter, necessariamente, o pedido principal da causa
e o requerimento de tutela antecipada antecedente.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** está correta porque o caso é típico de **tutela antecipada requerida em caráter antecedente**, prevista no **art. 303 do CPC**. Quando a urgência for contemporânea à propositura da ação — isto é, quando não houver tempo útil para elaborar uma petição inicial completa sem comprometer o direito — o autor pode apresentar uma inicial simplificada, limitada ao pedido de tutela antecipada e à indicação do pedido final, demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Aqui, o paciente está em **risco de vida** e precisa de cirurgia urgente recusada pelo plano de saúde. A finalidade da medida não é apenas conservar uma situação, mas **antecipar o próprio resultado prático pretendido**: obrigar o plano a autorizar ou custear imediatamente o procedimento. Por isso, fala-se em tutela de urgência de natureza **satisfativa**, e não meramente cautelar. Após a concessão da tutela, o autor deverá aditar a petição inicial, complementando a causa de pedir, confirmando o pedido de tutela final e juntando documentos, nos termos do **art. 303, §1º, I, do CPC**.

A alternativa **B** erra ao afirmar que todos os documentos devem acompanhar a inicial sob pena de preclusão. Justamente por se tratar de tutela antecipada antecedente, o CPC admite uma petição inicial mais enxuta, com posterior aditamento. A urgência flexibiliza a exigência de uma inicial completa naquele primeiro momento, sem dispensar, claro, a demonstração mínima da probabilidade do direito e do perigo de dano.

A alternativa **C** confunde institutos: **tutela de evidência** está no **art. 311 do CPC** e independe de perigo de dano, sendo fundada na alta evidência do direito. Além disso, o CPC não prevê tutela de evidência em caráter antecedente nos moldes do art. 303. Já a alternativa **D** também está errada porque a existência de perigo de dano não obriga o uso da tutela cautelar; se a providência pretendida satisfaz desde logo o direito material — como realizar a cirurgia — cabe tutela antecipada, não cautelar. Por fim, a **E** exagera ao dizer que a inicial deve conter necessariamente o pedido principal completo: no procedimento do art. 303, basta indicar o pedido de tutela final, com possibilidade de aditamento posterior.

Direito Processual Civil — FGV 2023

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