FGV 2023 · Direito Processual Civil

Question

No cumprimento de uma sentença que condenou um
alimentante ao pagamento de uma verba alimentar, o credor, por
intermédio da Defensoria Pública, percebendo que o débito
alimentar importava em doze meses de atraso, requereu que as
três últimas parcelas fossem quitadas em três dias, sob pena de
prisão civil do devedor. Outrossim, requereu, também, que o
executado fosse intimado para, em quinze dias, pagar a dívida
restante, os nove primeiros meses de atraso, sob pena de
incidência de multa e de honorários advocatícios de 10% sobre
este valor.
Nesse cenário, a manifestação do defensor público é:

A) equivocada, uma vez que o devedor deve ser intimado, em
três dias, para o pagamento integral da dívida, sob pena de
prisão civil do devedor;
B) equivocada, uma vez que o devedor tem que ser intimado,
em quinze dias, para o pagamento integral da dívida;
C) equivocada, uma vez que não se admite incidência de multa e
de honorários advocatícios em dívida alimentar;
D) correta, uma vez que não se admite a cobrança integral da
dívida, no prazo de quinze dias, com incidência de multa e de
honorários de advogado;
E) correta, uma vez que o credor pode optar pelo cumprimento
da sentença, cindindo o modo da execução.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E está correta** porque, no cumprimento de sentença de alimentos, o credor pode **cindir a execução**, utilizando técnicas executivas distintas para parcelas distintas do débito. As **três prestações anteriores ao ajuizamento da execução**, além das que se vencerem no curso do processo, podem ser cobradas pelo rito da **prisão civil**, nos termos do **art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC** e da **Súmula 309 do STJ**. Por isso, foi adequado pedir que as três últimas parcelas fossem pagas em **três dias**, sob pena de prisão.

Quanto às parcelas mais antigas — no caso, os **nove primeiros meses de atraso** —, elas não autorizam prisão civil, porque perdem a atualidade alimentar exigida para essa medida excepcional. Isso não significa, porém, que deixem de ser exigíveis. Elas podem ser cobradas pelo rito patrimonial, com aplicação do **art. 523, § 1º, do CPC**, que prevê multa de **10%** e honorários advocatícios de **10%** se o executado não pagar voluntariamente no prazo de **15 dias**.

O ponto central da questão é perceber que a prisão civil não serve para todo e qualquer débito alimentar acumulado, mas apenas para as parcelas recentes e vincendas. Já o saldo pretérito pode seguir pelo rito comum do cumprimento de sentença, com atos expropriatórios. A jurisprudência admite essa separação justamente para compatibilizar a efetividade da execução de alimentos com o caráter excepcional da prisão civil.

As alternativas **A** e **B** erram ao exigir um único rito para toda a dívida: nem todo o débito pode gerar prisão, e também não é obrigatório cobrar tudo apenas pelo prazo de 15 dias. A alternativa **C** está errada porque é plenamente possível a incidência de multa e honorários no cumprimento patrimonial da obrigação alimentar. A alternativa **D**, embora diga que a manifestação é correta, traz fundamento equivocado: o problema não é uma proibição absoluta de cobrança em 15 dias com multa e honorários, mas sim a possibilidade de o credor escolher e combinar os meios executivos adequados para cada parcela.

Direito Processual Civil — FGV 2023

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