FGV 2023 · Direito Processual Civil

Question

Três sócios de uma sociedade anônima, inconformados com a
realização de uma assembleia, para a qual não foram
convocados, demandaram, em face da sociedade, anular a
decisão ali tomada, não obstante a mesma ter sido aprovada pela
maioria dos sócios presentes ao ato.
Partindo-se da premissa de que todos os sócios deveriam ter sido
comunicados sobre a realização da assembleia, o litisconsórcio é:

A) eventual alternativo;
B) necessário comum;
C) necessário unitário;
D) facultativo simples;
E) facultativo unitário.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E é a correta: litisconsórcio facultativo unitário**. Ele é **facultativo** porque os três sócios não eram obrigados a litigar juntos: qualquer sócio prejudicado pela falta de convocação poderia, isoladamente, propor a ação para anular a deliberação assemblear. Não há, aqui, exigência legal de que todos os sócios integrem o processo, nem a eficácia da sentença depende da presença de todos eles, nos termos do **art. 114 do CPC**.

Ao mesmo tempo, o litisconsórcio é **unitário** porque a decisão judicial sobre a validade da assembleia deve ser **uniforme** para todos os litisconsortes. A deliberação assemblear não pode ser válida para um sócio e inválida para outro: ou a assembleia observou regularmente o dever de convocação de todos, ou não observou. Essa é exatamente a lógica do **art. 116 do CPC**, segundo o qual o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos.

A alternativa **B**, “necessário comum”, erra duas vezes: não é necessário, porque os sócios não precisam demandar conjuntamente; e não é comum/simples, porque a decisão não pode variar entre eles. A alternativa **C**, “necessário unitário”, acerta apenas a parte do “unitário”, mas erra ao afirmar a necessidade do litisconsórcio. O fato de a decisão dever ser uniforme não torna, automaticamente, obrigatória a presença de todos no processo.

Já a alternativa **D**, “facultativo simples”, acerta ao dizer que é facultativo, mas erra ao classificá-lo como simples, pois no litisconsórcio simples o juiz poderia decidir diferentemente para cada litisconsorte. Aqui isso não faz sentido: a validade da assembleia é uma só. As alternativas **A** e “eventual alternativo” não se ajustam ao caso, pois não se trata de escolha entre sujeitos ou pedidos em ordem eventual, mas de pluralidade de autores discutindo uma relação jurídica indivisível quanto ao resultado.

Direito Processual Civil — FGV 2023

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