FGV 2023 · Direito Processual Civil

Question

Caio, assistido por advogado particular, ajuizou ação em face de
Tício, na qual pleiteou a condenação deste a lhe pagar verba
indenizatória de danos morais.
Na petição inicial, Caio requereu a concessão do benefício da
gratuidade de justiça, tendo sido anexada àquela peça a
declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor.
Apreciando a exordial, o juiz deferiu a gratuidade de justiça
requerida e procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da
demanda.
Regularmente citado, Tício ofertou contestação, na qual, sem
prejuízo das matérias defensivas de natureza meritória,
impugnou, a título de questão preliminar, o benefício da
gratuidade de justiça concedido ao autor, sob o argumento de
que este litigava assistido por advogado particular, e não pela
Defensoria Pública.
Apreciando o tema, o juiz acolheu a alegação de Tício, revogando
o benefício da gratuidade que havia deferido a Caio.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

A) a impugnação à gratuidade de justiça não deveria ter sido
suscitada pelo réu como questão preliminar da contestação,
mas sim em petição autônoma;
B) a posterior revogação da gratuidade de justiça foi correta, já
que tal benefício é incompatível com o patrocínio da causa
por advogado particular;
C) a declaração de hipossuficiência firmada por Caio gerou uma
presunção nesse sentido, a qual, sendo relativa, pode ceder
diante de elementos que apontem para a conclusão oposta;
D) a decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça é
irrecorrível, podendo Caio, todavia, lançar mão do mandado
de segurança para impugná-la;
E) a decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça é
impugnável pelo recurso de apelação, podendo Caio requerer
a concessão de efeito suspensivo ao desembargador relator.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** é a correta porque, no CPC, a alegação de insuficiência feita por pessoa natural goza de **presunção relativa de veracidade**. É o que dispõe o **art. 99, § 3º, do CPC**: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Essa presunção, porém, é **juris tantum**: vale até prova em contrário. Portanto, o juiz pode indeferir ou revogar a gratuidade se houver nos autos elementos concretos que indiquem capacidade econômica incompatível com o benefício.

O ponto central da questão é perceber que a declaração de hipossuficiência **não torna a gratuidade automática e imutável**. Ela cria uma presunção favorável ao requerente, mas essa presunção pode ser afastada. O próprio CPC autoriza o juiz a exigir comprovação quando houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme o **art. 99, § 2º, do CPC**.

A alternativa **A** está errada porque a impugnação à gratuidade pode, sim, ser formulada na própria contestação. O **art. 100 do CPC** prevê expressamente que, deferido o pedido de gratuidade, a parte contrária poderá oferecer impugnação **na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por petição simples**. Logo, Tício usou a via processual adequada.

A alternativa **B** também está errada: o fato de Caio estar representado por **advogado particular** não impede a concessão da gratuidade. O CPC é expresso no **art. 99, § 4º**: “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Esse é um erro muito comum em prova: gratuidade de justiça não se confunde com assistência pela Defensoria Pública.

Por fim, as alternativas **D** e **E** erram quanto ao recurso cabível. A decisão que revoga a gratuidade de justiça é impugnável por **agravo de instrumento**, nos termos do **art. 1.015, V, do CPC**, que prevê o cabimento desse recurso contra decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade ou acolhimento do pedido de sua revogação. Portanto, não é caso de mandado de segurança nem de apelação.

Direito Processual Civil — FGV 2023

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