FGV2023Legislação Institucional
DPE-RS 23 · Analista - Área Jurídica Processual
João foi preso em flagrante em razão da prática de crime contra o patrimônio. Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar federal nº 80/1994, é correto afirmar que o delegado de polícia:
Fonte
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