Cebraspe 2025 · Legislação Institucional

Question

Com base na Resolução n.º 36/2016 do Órgão Especial 
do Colégio de Procuradores de Justiça, julgue o seguinte item.
93 Esgotadas as possibilidades de diligências, o membro do 
Ministério 
Público 
deve 
remeter 
a 
promoção 
de 
arquivamento do inquérito civil e do procedimento 
preparatório ao Colégio de Procuradores de Justiça, a quem 
compete examiná-los e sobre eles deliberar.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque troca o órgão competente. No regime do inquérito civil e do procedimento preparatório, quando o membro do Ministério Público promove o arquivamento, a remessa não é ao **Colégio de Procuradores de Justiça**, mas ao **Conselho Superior do Ministério Público**, órgão responsável pelo controle interno dessa decisão. Essa lógica aparece na disciplina nacional do inquérito civil, especialmente na **Resolução CNMP nº 23/2007, art. 10**, e é reproduzida nas normas institucionais locais, como a Resolução nº 36/2016 do MPCE.

A ideia central é esta: o arquivamento do inquérito civil não fica ao livre arbítrio isolado do promotor. Como o inquérito civil tutela interesses relevantes — difusos, coletivos e individuais homogêneos —, a promoção de arquivamento precisa passar por um controle de legalidade e mérito institucional. Esse controle cabe ao **Conselho Superior**, que pode homologar o arquivamento, determinar diligências complementares ou deixar de homologá-lo, hipótese em que outro membro poderá ser designado para prosseguir na atuação.

O erro da assertiva está, portanto, na expressão **“Colégio de Procuradores de Justiça”**. O Colégio de Procuradores é órgão da Administração Superior do MP, mas não é, nessa matéria, o órgão ordinariamente competente para examinar e deliberar sobre a promoção de arquivamento de inquérito civil ou procedimento preparatório. Em prova da Cebraspe, esse tipo de troca de órgão é clássico: o restante da frase pode até soar correto, mas a competência específica derruba o item.

Guarde a associação para concurso: **arquivamento de inquérito civil/procedimento preparatório → remessa ao Conselho Superior do Ministério Público**. Não é juiz, não é Colégio de Procuradores, nem decisão meramente interna sem controle.

Legislação Institucional — Cebraspe 2025

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