FGV 2023 · Legislação Institucional

Question

Em determinada relação processual de natureza cível, o defensor
público que atuava em prol do seu assistido exarou
pronunciamento que, ao ver deste último, não era o mais
adequado. Embora não tivesse formação jurídica, o assistido
chegou a essa conclusão após realizar buscas na internet, o que o
levou a concluir que a estratégia deveria ser outra. Por tal razão,
solicitou ao juiz de direito que determinasse ao defensor público
a alteração da estratégia adotada nos autos.
O juiz de direito, corretamente:

A) atendeu ao pedido do assistido, considerando o princípio
constitucional da ampla defesa;
B) informou ao assistido que ele deveria direcionar o
requerimento ao defensor público-geral, única autoridade
que poderia acolhê-lo;
C) informou ao assistido que ele deveria direcionar o
requerimento ao Conselho Superior da Defensoria Pública,
único órgão que poderia acolhê-lo;
D) informou que o requerimento não poderia ser acolhido,
considerando a liberdade do defensor público para analisar
os fatos e realizar o devido enquadramento na ordem
jurídica;
E) esclareceu que o acolhimento do pedido do assistido, pelo
Poder Judiciário, somente poderia ocorrer após o defensor
público manter a estratégia, embora tenha sido instado a
alterá-la.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** é a correta porque o defensor público possui **independência funcional** no exercício de suas atribuições. Esse princípio está ligado à autonomia técnica do membro da Defensoria Pública para examinar os fatos, interpretar o direito e escolher a estratégia processual que entenda juridicamente adequada. A base constitucional está no **art. 134 da Constituição Federal**, que reconhece a Defensoria Pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, dotada de autonomia funcional e administrativa. No plano infraconstitucional, a **LC nº 80/1994**, ao tratar das funções institucionais da Defensoria, também consagra essa lógica de atuação técnica independente.

Isso não significa que o assistido seja “ignorado” ou que o defensor possa atuar de forma arbitrária. O assistido tem direito à orientação jurídica, à informação e à defesa adequada. Porém, há uma diferença importante: **o assistido pode manifestar inconformismo, pedir esclarecimentos ou até buscar substituição nos canais próprios**, mas não pode impor ao defensor público determinada tese ou estratégia processual. A condução técnica do caso cabe ao membro da Defensoria, assim como ocorre com advogados em geral, respeitados os deveres éticos e institucionais.

A alternativa **A** erra porque a **ampla defesa** não autoriza o juiz a comandar a atuação técnica da Defensoria Pública. Se o magistrado pudesse determinar qual tese o defensor deve adotar, haveria violação à independência funcional da instituição e indevida interferência do Poder Judiciário na atividade defensiva. Já as alternativas **B** e **C** também não resolvem corretamente o problema: o Defensor Público-Geral e o Conselho Superior exercem funções administrativas, normativas e institucionais, mas não são instâncias ordinárias para substituir a convicção técnica do defensor em cada ato processual concreto.

A alternativa **E** tenta criar uma etapa intermediária que não existe: o juiz não passa a poder impor a estratégia só porque o defensor foi previamente instado a alterá-la e manteve sua posição. O ponto central é que a análise jurídica do caso pertence ao defensor público que atua no processo. Se houver abuso, negligência, conflito de interesses ou violação de dever funcional, o caminho será outro — administrativo, correcional ou institucional —, mas não a substituição da estratégia processual por ordem judicial.

Legislação Institucional — FGV 2023

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