FGV 2023 · Legislação Institucional

Question

João e Maria, defensores públicos no Estado do Rio Grande do
Sul, concorreram à promoção para determinado órgão, na qual
seria utilizado o critério de antiguidade.
Como ambos contavam com a mesma antiguidade na classe em
que se encontravam, é correto afirmar, à luz da sistemática
prevista na Lei Complementar estadual nº 11.795/2002, que:

A) deve ser realizado um sorteio, que definirá quem será
promovido;
B) Maria deve ser promovida, considerando a política de gênero
adotada pela Defensoria Pública;
C) será promovido, conforme o primeiro critério de desempate a
ser utilizado, aquele que contar com maior tempo de serviço
na carreira de defensor público;
D) será promovido, conforme o primeiro critério de desempate a
ser utilizado, aquele que contar com maior tempo de serviço
público no Estado do Rio Grande do Sul;
E) será promovido, conforme o primeiro critério de desempate a
ser utilizado, aquele que tiver melhor classificação no
concurso público para ingresso na carreira.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** é a correta porque a LC estadual nº 11.795/2002 estabelece uma ordem específica de desempate na promoção por antiguidade. Pelo **art. 20**, a antiguidade é apurada na classe, considerando o tempo de efetivo exercício nela. Havendo empate nessa antiguidade, o **art. 20, § 1º**, determina que será considerado mais antigo o defensor público que tiver **maior tempo de serviço na carreira de Defensor Público**.

Perceba o detalhe que a FGV quis explorar: o primeiro desempate não é tempo de serviço público em geral, nem tempo de serviço público no Estado, nem classificação no concurso. A lei cria uma sequência própria: primeiro, **tempo na carreira de Defensor Público**; depois, se ainda necessário, **tempo de serviço público no Estado**; em seguida, **tempo de serviço público em geral**; depois, **maior idade**; e, por fim, **melhor classificação no concurso de ingresso**.

Por isso, a alternativa **D** está errada: o maior tempo de serviço público no Estado do Rio Grande do Sul até aparece na lei, mas não como primeiro critério de desempate — ele só é usado depois do tempo de serviço na carreira. A alternativa **E** também erra pela mesma razão: a classificação no concurso é critério residual, utilizado apenas ao final da cadeia de desempate.

As alternativas **A** e **B** não encontram apoio na LC nº 11.795/2002. Não há previsão de sorteio como critério inicial de desempate, nem de preferência automática por política de gênero nesse caso específico. Em questão de promoção funcional, especialmente por antiguidade, o candidato deve seguir a ordem legal expressa; aqui, a chave era lembrar que a lei privilegia primeiro a experiência **dentro da própria carreira da Defensoria Pública**.

Legislação Institucional — FGV 2023

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