FGV 2023 · Legislação Institucional

Question

Uma pessoa hipossuficiente compareceu perante o defensor
público com atribuição e informou que almejava realizar um
acordo com certa pessoa jurídica, no qual haveria concessões
mútuas, de modo a prevenir possível litígio. Para essa pessoa, se
o instrumento fosse referendado pelo defensor público, ele
valeria como título executivo extrajudicial.
Após analisar os argumentos apresentados, o defensor público
informou, corretamente, que o referendo almejado:

A) só é possível quando não envolver pessoa jurídica de direito
público;
B) é possível, mas dará origem a um título executivo judicial, não
extrajudicial;
C) é possível quando envolver pessoa jurídica de direito público
ou de direito privado;
D) não é possível, considerando que a Defensoria Pública não
atua no plano extrajudicial;
E) é possível, desde que a manifestação do defensor público
seja homologada pelo Poder Judiciário.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** está correta porque o ordenamento reconhece expressamente força executiva extrajudicial ao **instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública**. A base principal está no **art. 784, IV, do CPC**, segundo o qual é título executivo extrajudicial “o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador/mediador credenciado por tribunal”. Portanto, se há acordo com concessões recíprocas para prevenir litígio, estamos diante de típica **transação**, que pode ser formalizada extrajudicialmente.

O ponto decisivo da questão é que a lei **não restringe** esse referendo a acordos envolvendo apenas particulares. A Defensoria Pública pode atuar extrajudicialmente em favor de pessoa necessitada, inclusive buscando solução consensual de conflitos, conforme sua missão constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, nos termos do **art. 134 da CF** e do **art. 5º, LXXIV, da CF**. Assim, o acordo pode envolver **pessoa jurídica de direito privado ou de direito público**, desde que a atuação da Defensoria esteja dentro de suas atribuições institucionais.

A alternativa **A** erra ao criar uma limitação inexistente: o CPC não exclui pessoas jurídicas de direito público. A alternativa **B** também está errada porque o referendo da Defensoria não transforma o instrumento em título judicial; ele gera **título executivo extrajudicial**, justamente por força do art. 784, IV, do CPC. Título judicial, em regra, decorre de decisão judicial ou homologação judicial, como previsto no **art. 515 do CPC**.

A alternativa **D** contraria frontalmente a atuação institucional da Defensoria Pública, que não se limita ao processo judicial. A solução extrajudicial de conflitos é uma de suas funções relevantes, inclusive para prevenir litígios. Já a alternativa **E** está errada porque a homologação judicial **não é condição** para que o instrumento referendado tenha eficácia executiva extrajudicial. Se houvesse homologação judicial, a lógica seria outra: o acordo passaria a ter natureza de título executivo judicial.

Legislação Institucional — FGV 2023

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