FGV 2023 · Legislação Institucional

Question

Ana encaminhou uma manifestação à Ouvidoria-Geral da
expediente, além de elogiar projetos da Defensoria Pública,
apresentava críticas em relação aos serviços prestados por essa
estrutura estatal.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a Ouvidoria-Geral,
nos termos da Lei estadual nº 13.536/2010, tem atribuição para:

A) receber a manifestação de Ana e dar ciência do seu teor aos
órgãos interessados, sendo-lhe vedado formar juízo de valor
a respeito do seu teor;
B) receber a manifestação de Ana e encaminhá-la ao Conselho
Superior da Defensoria Pública, que formará o juízo de valor
que lhe pareça adequado e o comunicará a Ana;
C) receber a manifestação de Ana, propor aos órgãos de
administração superior da Defensoria Pública medidas de
aperfeiçoamento dos serviços prestados e informar o
resultado a Ana;
D) direcionar Ana ao protocolo de atendimento do defensor
público-geral, cabendo a esse agente submeter as críticas,
caso entenda conveniente, ao Conselho Superior da
Defensoria Pública;
E) receber a manifestação de Ana e criar grupo de trabalho do
qual participarão os demais órgãos de administração superior
da Defensoria Pública, daí resultando uma proposta para a
solução dos problemas detectados por Ana.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** é a correta porque reproduz a lógica das atribuições legais da Ouvidoria-Geral previstas no **art. 3º da Lei estadual nº 13.536/2010**. A Ouvidoria não é mero “protocolo” passivo: ela existe como órgão auxiliar voltado à **promoção da qualidade dos serviços da Defensoria Pública**. Por isso, pode receber manifestações da sociedade, inclusive críticas, reclamações, sugestões e elogios, e delas extrair providências institucionais.

O ponto central está especialmente no **art. 3º, II**, que autoriza a Ouvidoria-Geral a **propor aos órgãos de administração superior medidas e ações voltadas ao aperfeiçoamento dos serviços prestados**, e no **art. 3º, VI**, que prevê a criação de meios de comunicação direta entre Defensoria e sociedade para receber sugestões e reclamações, **adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados**. Portanto, diante da manifestação de Ana, a Ouvidoria pode recebê-la, encaminhar propostas de melhoria internamente e dar retorno à cidadã.

A alternativa **A** erra ao dizer que seria vedado à Ouvidoria formar juízo de valor. A lei não trata a Ouvidoria como simples repartição de recebimento e remessa; ao contrário, confere-lhe papel ativo de avaliação institucional, proposição de melhorias e adoção de providências pertinentes. Já a **B** desloca indevidamente a atribuição para o Conselho Superior, como se coubesse a ele formar o juízo e comunicar Ana, o que não corresponde ao desenho legal.

As alternativas **D** e **E** também extrapolam ou deformam a lei. Não há regra que obrigue Ana a se dirigir ao protocolo do Defensor Público-Geral, nem que subordine a análise das críticas à conveniência desse agente. Tampouco a Ouvidoria tem, por si só, atribuição legal para **criar grupo de trabalho com os órgãos de administração superior** como resposta necessária à manifestação. A banca cobrou aqui a leitura direta das competências da Ouvidoria: **receber a manifestação social, propor aperfeiçoamentos e informar o resultado ao interessado**.

Legislação Institucional — FGV 2023

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