FGV 2023 · Legislação Institucional

Question

Júlia, servidora recém-empossada em cargo de provimento
efetivo da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul,
buscou se inteirar sobre o desenvolvimento da carreira que
integrava. Ao final de suas reflexões, constatou que poderia:
(1) transitar entre os padrões existentes em cada uma das
classes; e (2) passar do último padrão de uma classe para o
primeiro padrão da classe subsequente.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei estadual nº
13.821/2011, é correto afirmar que a situação descrita em (1):

A) caracteriza a promoção, o mesmo ocorrendo com a descrita
em (2), estando ambas condicionadas ao aproveitamento em
curso de aperfeiçoamento;
B) caracteriza a promoção, e a descrita em (2), a progressão,
estando ambas condicionadas ao resultado de avaliação
formal de desempenho, caso seja utilizado o critério de
merecimento;
C) caracteriza a progressão, e a descrita em (2), a promoção,
estando ambas condicionadas ao resultado de avaliação
formal de desempenho, caso seja utilizado o critério de
merecimento;
D) caracteriza a promoção, e a descrita em (2), a progressão,
estando ambas condicionadas ao resultado de avaliação
formal de desempenho, quer seja utilizado o critério de
merecimento, quer o de antiguidade;
E) caracteriza a progressão, e a descrita em (2), a promoção,
estando ambas condicionadas ao resultado de avaliação
formal de desempenho, quer seja utilizado o critério de
merecimento, quer o de antiguidade.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** é a correta porque a Lei Estadual nº 13.821/2011 distingue claramente os dois movimentos na carreira. A **progressão** é a elevação de um padrão para o padrão seguinte **dentro da mesma classe**; já a **promoção** é a passagem do servidor do **último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte**. É exatamente o que dizem os arts. 13, §§ 1º e 2º, 14 e 15 da lei: as classes A, B e C são alcançadas por **promoção**, enquanto os padrões correspondem às **progressões**.

O ponto que costuma derrubar o candidato está na parte final da alternativa. A questão afirma que ambas estão condicionadas ao resultado de avaliação formal de desempenho **caso seja utilizado o critério de merecimento**. Isso está alinhado ao art. 16 da Lei nº 13.821/2011, segundo o qual a **progressão e a promoção por merecimento** dependem, cumulativamente, do resultado de **avaliação formal de desempenho** e da participação e aproveitamento em curso de aperfeiçoamento. Além disso, o art. 15, § 1º, prevê que a promoção será alternada pelos critérios de **merecimento** e **antiguidade**.

Por isso, as alternativas **D** e **E** erram ao dizer que a avaliação formal de desempenho condiciona a movimentação tanto pelo critério de merecimento quanto pelo de antiguidade. Não é assim: a avaliação formal está ligada à hipótese de **merecimento**. Na promoção por antiguidade, a lei estabelece critérios objetivos de desempate e apuração, como tempo de serviço na classe, no cargo, na Defensoria, no serviço público estadual, no serviço público em geral e maior idade, conforme art. 15, § 3º.

As alternativas **A** e **B** também invertem os conceitos. Chamar de promoção a movimentação entre padrões da mesma classe está errado, pois isso é **progressão**. Promoção, na lógica da carreira, é mudança de classe, não simples avanço de padrão. A alternativa **A** ainda generaliza indevidamente o requisito de curso de aperfeiçoamento, pois a lei o exige, junto da avaliação formal, para progressão e promoção **por merecimento**, nos termos do art. 16.

Em prova da FGV, vale guardar a fórmula: **padrão dentro da mesma classe = progressão; mudança de classe = promoção**. E, quanto aos requisitos, atenção ao recorte: **merecimento** envolve avaliação formal de desempenho e curso de aperfeiçoamento; **antiguidade** segue critérios próprios de tempo e desempate.

Legislação Institucional — FGV 2023

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