FGV 2023 · Legislação Institucional

Question

Após regular processo administrativo disciplinar, Ivo, servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito de uma
estrutura de poder do Estado do Rio Grande do Sul, foi demitido.
Poucos anos depois, o Poder Judiciário julgou procedente o
pedido de anulação da decisão administrativa de demissão.
À luz dessa narrativa e considerando que o cargo ocupado por
Ivo, por ocasião de sua demissão, se encontra provido, é correto
afirmar que ele deve ser:

A) revertido;
B) reintegrado;
C) readaptado;
D) reconduzido;
E) posto em disponibilidade.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa correta é **B) reintegrado**. A reintegração é a forma de provimento que ocorre quando o servidor estável, demitido ilegalmente, retorna ao cargo em razão da invalidação da demissão por decisão administrativa ou judicial. É exatamente a hipótese descrita. A regra está no **art. 41, §2º, da Constituição Federal**, segundo o qual, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele será **reintegrado**, e o eventual ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

O detalhe de o cargo estar atualmente provido **não impede a reintegração**. A Constituição resolve expressamente esse conflito: quem retorna é o servidor injustamente demitido; quem eventualmente ocupava o cargo é que sofre os efeitos funcionais previstos no art. 41, §2º, da CF. Em outras palavras, Ivo não é colocado em disponibilidade só porque sua antiga vaga está ocupada. A prioridade jurídica é restaurar a situação funcional anterior à demissão inválida.

As demais alternativas confundem institutos clássicos de provimento ou movimentação funcional. **Reversão** é o retorno do servidor aposentado à atividade, não de servidor demitido. **Readaptação** ocorre quando o servidor passa a exercer atribuições compatíveis com limitação física ou mental superveniente. **Recondução** é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, por exemplo em razão de inabilitação em estágio probatório em outro cargo ou reintegração do anterior ocupante — podendo ser a situação do atual ocupante da vaga, mas não de Ivo.

Também não se fala em **disponibilidade** para Ivo. A disponibilidade pode atingir o ocupante deslocado ou ocorrer em hipóteses como extinção do cargo ou declaração de desnecessidade, com remuneração proporcional, conforme a Constituição. Aqui, porém, o ato de demissão foi anulado, de modo que o efeito jurídico próprio é o retorno de Ivo ao cargo: **reintegração**, com recomposição da situação funcional nos termos da lei aplicável.

Legislação Institucional — FGV 2023

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