FGV 2023 · Legislação Institucional

Question

Pedro almejava concorrer no processo eletivo destinado a
preencher as vagas, sujeitas a esse critério de escolha, no
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande
do Sul.
Para que possa concorrer a uma das vagas, Pedro deve atender,
entre outros requisitos, à exigência de que:

A) seja membro ativo e estável da Defensoria Pública;
B) tenha formação jurídica, podendo integrar, ou não, a
Defensoria Pública;
C) seja membro ativo da Defensoria Pública e tenha mais de dez
anos de carreira;
D) seja membro ativo ou inativo da Defensoria Pública, e não
tenha se afastado da carreira nos últimos cinco anos;
E) seja membro ativo ou inativo da Defensoria Pública, e não
tenha sofrido sanção disciplinar nos últimos doze meses.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** é a correta porque, para disputar as vagas eletivas do **Conselho Superior da Defensoria Pública**, não basta ter vínculo genérico com a instituição: é necessário ser **membro ativo e estável da carreira**. A lógica é a mesma da Lei Complementar nº 80/1994, que fixa normas gerais para as Defensorias Públicas: o art. 101 prevê que o Conselho deve ter, em sua maioria, representantes **estáveis da carreira**, eleitos pelos membros da instituição; e o §4º reforça que são elegíveis os membros estáveis que não estejam afastados da carreira. Na legislação institucional da DPE-RS, essa exigência aparece na linha de restringir a elegibilidade aos integrantes ativos e estabilizados da carreira.

O ponto que costuma derrubar candidato aqui é confundir **participação institucional** com **elegibilidade**. O Conselho Superior é órgão de administração superior da Defensoria, e suas vagas eletivas são reservadas a quem já integra a carreira em situação funcional apta, com estabilidade. Por isso, não serve apenas ter formação jurídica, nem ser alguém externo com notório conhecimento jurídico: trata-se de representação interna da carreira.

A alternativa **B** erra justamente por admitir pessoa com formação jurídica que “pode integrar, ou não” a Defensoria Pública. Isso não corresponde ao modelo legal: as vagas eletivas do Conselho Superior são destinadas a membros da carreira, não a profissionais externos. Já a alternativa **C** até acerta ao exigir membro ativo, mas acrescenta requisito inexistente — **mais de dez anos de carreira** —, o que torna a assertiva indevida.

As alternativas **D** e **E** também se afastam do regime correto ao incluírem **membros inativos** como elegíveis. A eleição para essas vagas pressupõe membro da carreira em atividade, com estabilidade e sem afastamento incompatível. Além disso, a alternativa E cria um requisito específico de ausência de sanção disciplinar nos últimos doze meses, que não é o critério legal cobrado pela questão. Aqui, a FGV foi literal: queria a combinação **membro ativo + estabilidade**.

Legislação Institucional — FGV 2023

Mais questões de Legislação Institucional

Fonte