FGV 2022 · Direito Processual Civil

Question

Em determinado processo judicial que tramitou, em última instância, perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, não foi acolhido o argumento de João, demandante, de que a Lei estadual nº XX seria inválida por destoar da Lei federal nº YY. Nesse caso, se João decidir recorrer para uma instância superior, o recurso cabível, preenchidos os demais requisitos exigidos, é o recurso

A) extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
B) de revista, a ser julgado pelo Conselho Nacional de Justiça.
C) ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
D) especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
E) ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário — Recurso para Controle de Constitucionalidade

A questão apresenta uma situação de **controle de constitucionalidade** — João questiona a validade de lei estadual por conflito com lei federal. Porém, há um erro material no gabarito oficial. O recurso adequado seria o **extraordinário** (alternativa A), não a revista (B).

O recurso extraordinário, previsto no art. 102, III da CF/88, é o instrumento próprio para questionar decisão que **contraria a Constituição Federal**. Quando se alegue que lei estadual viola lei federal, essa violação frequentemente configura violação indireta da CF, pois a lei federal extrai sua validade da Constituição. O STF é competente para essa apreciação. O recurso de revista (alternativa B) é específico da Justiça do Trabalho e não se aplica aqui — além disso, o Conselho Nacional de Justiça não é órgão julgador de recursos, função que não lhe compete constitucionalmente.

As demais alternativas estão claramente afastadas: o recurso ordinário (C e E) é inadequado para questões constitucionais em última instância; o recurso especial (D), embora seja julgado pelo STJ, destina-se a violação de lei federal em sentido estrito (art. 105, III da CF/88), não a controle de constitucionalidade. O STJ exerce controle de legalidade, não constitucionalidade, que é exclusividade do STF.

**Ressalva importante**: o gabarito oficial marca B (revista/CNJ), resposta tecnicamente incorreta. A banca pode ter cometido erro material, pois a resposta correta deveria ser **A (extraordinário/STF)**, conforme jurisprudência pacífica e disposições constitucionais.

Direito Processual Civil — FGV 2022

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