FGV 2022 · Direito Processual Civil

Question

Em determinado processo, a parte autora logrou comprovar, mediante robusta prova documental que instruiu a petição inicial, os fatos constitutivos de seu alegado direito subjetivo, além de demonstrar a existência de enunciado de súmula vinculante em abono aos argumentos jurídicos que sustentava. Invocando esse contexto, o demandante requereu, antes mesmo da citação do réu, a concessão de tutela provisória que lhe permitisse exercer, de imediato, o direito que afirmava titularizar, o que foi deferido pelo juiz da causa. Notocanteaessatutelaprovisória,écorretoafirmarquesetratade:

A) tutela de urgência cautelar, concedida em decisão impugnável por agravo de instrumento
B) tutela antecipada de urgência, concedida em decisão impugnável por agravo de instrumento
C) tutela da evidência, de natureza satisfativa, concedida em decisão impugnável por agravo de instrumento
D) tutela de urgência cautelar, concedida em decisão impugnável por apelação
E) tutela antecipada de urgência, concedida em decisão impugnável por apelação.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A questão explora o regime jurídico das tutelas provisórias sob o CPC/2015, exigindo que você identifique corretamente qual tipo de tutela foi concedida e seu respectivo recurso cabível. O ponto crítico está na **robusta prova documental + súmula vinculante**, que não caracteriza urgência, mas sim **evidência do direito**.

A tutela da evidência (art. 311, CPC) dispensa o requisito de urgência quando há inequívoca demonstração do direito material. A súmula vinculante é exatamente um instrumento que gera essa certeza jurídica objetiva. Diferencia-se da tutela antecipada de urgência (arts. 300-301), que exige fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Aqui não há elementos caracterizadores de urgência — há clareza absoluta sobre o direito invocado. Logo, estamos ante tutela da evidência, de **natureza satisfativa** (executa definitivamente o direito, não apenas protege sua instrução processual como faria a cautelar).

Quanto ao recurso, este é o diferencial técnico que elimina as alternativas. Decisões que concedem ou negam tutela provisória são recorríveis por **agravo de instrumento** (art. 1.015, I, CPC), independentemente de qual tutela provisória seja. As alternativas D e E erram ao mencionar apelação — esta é para decisões de mérito, não para decisões interlocutórias sobre medidas cautelares ou antecipadas.

A alternativa **C** acerta ao identificar tutela da evidência (satisfativa) impugnável por agravo de instrumento. As demais erram: A e B confundem o tipo de tutela ou seu fundamento legal; D e E elegem recurso inadequado. Gravidade comum em provas: candidatos confundem natureza da tutela com seu regime recursal.

Direito Processual Civil — FGV 2022

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