FGV 2022 · Direito Processual Civil

Question

Marcos ajuíza ação de indenização em face de renomada clínica, especializada em realizar técnicas de reprodução assistida, em virtude de ter descoberto que seu filho, atualmente com quatro anos de idade, não possui o mesmo material genético que o seu, ao contrário do que foi acordado quando da realização da referida técnica. Diante do ocorrido, solicita perante o juízo competente a decretação de segredo de justiça. Nesse caso, assinale a afirmativa correta.

A) Subsiste razão ao pleito de Marcos, considerando que é direito da parte interessada requerer segredo de justiça, independente de motivação, devendo o mesmo ser decretado sempre que a controvérsia não envolver interesse público e social.
B) Não haveria fundamentação ao pleito de Marcos, tendo em vista o melhor interesse da criança em conhecer suas origens genéticas.
C) Subsiste razão ao pleito de Marcos, tendo em vista as hipóteses de decretação de segredo de justiça contidas no art. 189 do Código de Processo Civil.
D) Não haveria fundamentação ao pleito de Marcos, considerando a relevância e notoriedade da divulgação do caso, afeto ao interesse público e social.
E) Não haveria fundamentação ao pleito de Marcos, considerando os pressupostos gerais contidos no Código de Processo Civil, cuja eventual decretação de segredo de justiça precede de solicitação anterior ao ajuizamento da demanda, nos termos do art. 189 do referido diploma.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário

A questão trata do requisito para decretação de segredo de justiça em demanda envolvendo técnicas de reprodução assistida, exigindo conhecimento do art. 189 do CPC. A alternativa **C está correta** porque identifica corretamente que o segredo de justiça é cabível conforme as hipóteses legais expressamente previstas no dispositivo mencionado. O art. 189 do CPC estabelece que o juiz pode decretar segredo de justiça *quando* houver interesse público ou privado relevante (como a proteção da intimidade, vida privada e honra das pessoas envolvidas). No caso de reprodução assistida, particularmente envolvendo menores de idade, há sim relevante interesse privado na proteção dos dados genéticos e informações sensíveis da criança, justificando o cabimento do pedido.

A alternativa **A erra** ao afirmar que segredo de justiça pode ser requerido "independente de motivação". Isso é equívoco fundamental: o CPC exige fundamentação e pressupostos legais. Não é direito arbitrário da parte; depende da configuração das hipóteses do art. 189. A alternativa **D comete o erro oposto**, negando o pleito exclusivamente por "relevância e notoriedade da divulgação" — mas interesse público não elimina automaticamente a proteção de dados sensíveis pessoais, especialmente de menores. A ponderação entre transparência processual e proteção de direitos fundamentais não é tão simplista.

A alternativa **E erra duplamente**: primeiro, ao afirmar que segredo de justiça "precede de solicitação anterior ao ajuizamento", o que não é exigência do art. 189; segundo, ao indicar que a ausência dessa solicitação prévia inviabiliza o pedido. O segredo pode ser requerido na própria petição inicial ou supervenienteme. Por fim, **B não prospera** porque, embora relevante o direito da criança conhecer sua origem biológica (protegido na jurisprudência), isso não impede o sigilo da *demanda processual* — são questões distintas. O segredo de justiça não nega direitos materiais; apenas protege a fase processual.

Direito Processual Civil — FGV 2022

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