FGV 2022 · Direito Ambiental

Question

No tocante às diretrizes gerais da política urbana, quanto ao
plano diretor, assinale a afirmativa correta.

A) No caso da realização de empreendimentos ou atividades em
áreas de especial interesse turístico, os recursos técnicos e
financeiros para a elaboração do plano diretor poderão estar
inseridos entre as medidas de compensação eventualmente
adotadas.
B) O plano diretor somente englobará o território do Município
como um todo nas cidades com mais de quinhentos mil
habitantes.
C) O Município ficará dispensado da elaboração de projeto
específico para aprovação de projetos de parcelamento do
solo em novo perímetro urbano quando o plano diretor
contemplar diretrizes para a preservação e ocupação das
áreas verdes municipais, com vistas à redução da
impermeabilização das cidades.
D) No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes,
deverá ser elaborado um plano de transporte urbano
integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** está correta porque reproduz a exigência do **art. 41, § 2º, do Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001**: nas cidades com **mais de 500 mil habitantes**, deve ser elaborado um **plano de transporte urbano integrado**, compatível com o plano diretor ou nele inserido. A ideia é que, em cidades maiores, a política urbana não pode tratar uso do solo, mobilidade, adensamento e circulação como temas separados.

A alternativa **A** parece próxima da lei, mas troca a hipótese legal. O **art. 41, § 1º**, prevê que os recursos técnicos e financeiros para elaboração do plano diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação quando o Município estiver **inserido na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional** — hipótese do art. 41, V. A alternativa fala em **áreas de especial interesse turístico**, que é outra hipótese de obrigatoriedade do plano diretor, prevista no art. 41, IV, mas não é a situação mencionada no § 1º.

A alternativa **B** erra de forma direta: o plano diretor **deve englobar o território do Município como um todo**, independentemente do número de habitantes. Essa regra está no **art. 40, § 2º, do Estatuto da Cidade**. Portanto, não se limita às cidades com mais de 500 mil habitantes; essa marca populacional só aparece, aqui, para a exigência do plano de transporte urbano integrado.

A alternativa **C** mistura institutos. A dispensa de projeto específico para ampliação de perímetro urbano não decorre apenas de diretrizes sobre preservação de áreas verdes ou redução de impermeabilização. O **art. 42-B do Estatuto da Cidade** exige projeto específico para expansão urbana, salvo quando o próprio plano diretor contemplar as exigências previstas no dispositivo. A banca, portanto, tentou atrair o candidato com uma preocupação ambiental legítima, mas insuficiente para gerar a dispensa legal.

Direito Ambiental — FGV 2022

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