FGV 2022 · Direito Ambiental

Question

Quanto à área de Reserva Legal, assinale a afirmativa correta.

A) A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão
ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro
Ambiental Rural – CAR, assim como eventual alteração de sua
destinação,
nos
casos
de
transmissão
ou
de
desmembramento e, em se tratando de posse do imóvel
rural, a área de Reserva Legal será assegurada por meio de
contrato firmado entre o possuidor e o órgão ambiental
competente, ficando o possuidor dispensado das obrigações
assumidas, em caso de transferência da posse.
B) No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal
poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os
adquirentes.
C) A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido
mediante lei municipal desobriga o proprietário da
manutenção da área de Reserva Legal.
D) O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal
com propósito comercial estará dispensado da autorização do
órgão competente, desde que previamente comprovado que
será assegurada a manutenção da diversidade das espécies.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B.

Direito Ambiental — FGV 2022

Fonte