FGV 2022 · Direito Ambiental

Question

Quanto à Política Nacional do Meio Ambiente, analise o trecho a
seguir.
O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica,
pode, por instrumento público ou particular ou por termo
administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama
(Sistema Nacional do Meio Ambiente), limitar o uso de toda a sua
propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou
recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão
ambiental.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A) Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é
permitida a alteração da destinação da área, nos casos de
retificação dos limites do imóvel.
B) A servidão ambiental será sempre onerosa e temporária, com
prazo máximo de 10 (dez) anos.
C) A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob
servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma
estabelecida para a Reserva Legal.
D) É vedado ao detentor da servidão ambiental aliená-la,
podendo,
apenas,
cedê-la,
parcialmente,
por
prazo
determinado, em favor de entidade pública, com fins
especificamente previstos em contrato.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C.

Direito Ambiental — FGV 2022

Fonte