FGV 2022 · Direito Ambiental

Question

Quanto à Política Nacional do Meio Ambiente, analise o trecho a
seguir.
O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica,
pode, por instrumento público ou particular ou por termo
administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama
(Sistema Nacional do Meio Ambiente), limitar o uso de toda a sua
propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou
recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão
ambiental.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A) Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é
permitida a alteração da destinação da área, nos casos de
retificação dos limites do imóvel.
B) A servidão ambiental será sempre onerosa e temporária, com
prazo máximo de 10 (dez) anos.
C) A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob
servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma
estabelecida para a Reserva Legal.
D) É vedado ao detentor da servidão ambiental aliená-la,
podendo,
apenas,
cedê-la,
parcialmente,
por
prazo
determinado, em favor de entidade pública, com fins
especificamente previstos em contrato.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C está correta** porque reproduz a lógica do **art. 9º-A da Lei nº 6.938/1981**, que trata da **servidão ambiental** no âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente. Pela lei, o proprietário ou possuidor pode limitar voluntariamente o uso de seu imóvel para fins de preservação, conservação ou recuperação ambiental. E há uma exigência importante: **a restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área gravada com servidão ambiental deve ser, no mínimo, equivalente àquela aplicável à Reserva Legal**.

Isso significa que a servidão ambiental não pode ser usada como uma “proteção fraca” ou meramente simbólica. Se a área está submetida a esse regime, o nível de proteção ambiental precisa respeitar um patamar mínimo, tendo como referência a disciplina da **Reserva Legal**, prevista no **Código Florestal — Lei nº 12.651/2012**. É justamente esse ponto que a FGV cobrou: a servidão ambiental é um instrumento voluntário, mas, uma vez instituída, impõe restrições reais e juridicamente relevantes ao uso da área.

A alternativa **A está errada** porque, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, **é vedada a alteração da destinação da área**, nos termos do **art. 9º-A, § 6º, da Lei nº 6.938/1981**. A retificação dos limites do imóvel não autoriza, por si só, mudar a finalidade ambiental da área gravada. A proteção assumida pelo proprietário ou possuidor deve ser respeitada enquanto durar a servidão.

A alternativa **B também está errada**, pois a servidão ambiental **não será sempre onerosa nem necessariamente temporária**. Ela pode ser **gratuita ou onerosa**, bem como **temporária ou perpétua**, conforme admite a legislação. Além disso, quando temporária, o prazo mínimo é de **15 anos**, e não prazo máximo de 10 anos. Já a alternativa **D inverte a regra legal**: o detentor da servidão ambiental pode **aliená-la, cedê-la ou transferi-la**, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

Direito Ambiental — FGV 2022

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